30/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:15

Recebidos os autos
23/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/05/2025 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715804-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-79); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Lote A - Ed.

Sede do DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0747834-49.2024.8.07.0000 (ID 233841705), remetam-se os autos ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, conforme determinado ao ID 207732406.

Sublinhe-se que o próprio e.

TJDFT reconheceu a desnecessidade de perícia para resolução da controvérsia.

Adote a Serventia as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 15:28:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MCf
13/05/2025 20:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2025 18:00

Recebidos os autos
13/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:00

Outras decisões
29/04/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/04/2025 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2025 23:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 11:12

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:35

Recebidos os autos
12/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715804-04.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente, em face da decisão declinatória de ID 207732406.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão quanto a complexidade da causa e necessidade de realização de perícia (ID 209275316).

Manifestação do réu no ID 213898002. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver a omissão apontada pelo embargante.

Com efeito, a decisão impugnada expressamente consignou que "não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário".

Além disso, basta uma simples análise no conteúdo da contestação apresentada pelo DETRAN/DF (ID 214134932) para verificar a desnecessidade de realização de prova pericial no presente caso, pois a resposta limitou-se a alegar ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio e, no mérito, sustentou que há ausência do direito à conversão de tempo especial em comum pela inaplicabilidade do Tema 942 do STF, ou seja, restringiu à análise de questão de direito e análise de prova documental.

Assim, restando comprovado que não houve omissão por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes, retornando os autos para 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 11:57:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:09

Recebidos os autos
15/10/2024 12:09

Indeferido o pedido de PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: *31.***.*69-49 (REQUERENTE)
14/10/2024 14:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2024 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 13:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/10/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:41

Recebidos os autos
19/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/08/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715804-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Trata-se de demanda judicial ajuizada por PEDRO SILVANO DE QUEIROZ JUNIOR, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, com vistas a obter provimento judicial no sentido de reconhecer o direito do autor à conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria mais benéfica, por ter laborado em condições insalubres no período de 14/01/1999 a 22/11/2019.

A parte autora requer a concessão da TUTELA DE EVIDÊNCIA, com vistas ao reconhecimento do direito a conversão do tempo especial em comum dos períodos supracitados.

Quanto à tutela de evidência, na forma prevista no art. 311 do CPC, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, pois não guarda identidade substancial com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Ademais, tratando-se de procedimento sumaríssimo, o andamento do feito já é dotado de celeridade, não se justificando antecipar o pedido da parte ao contraditório.

Por fim, observa-se que o pedido antecipatório constitui o próprio mérito da demanda, situação que obsta a prolação de provimento em tal sentido, por óbice legal, consoante norma prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
20/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:18

Recebidos os autos
20/08/2024 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2024 19:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2024 18:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/08/2024 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 17:49

Recebidos os autos
15/08/2024 17:49

Declarada incompetência
15/08/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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