17/06/2025 12:30

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:30

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 16/06/2025 23:59.
15/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709549-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: ELIZEU MENDES FERREIRA RECORRIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU D E S P A C H O Determino a inclusão do causídico indicado na petição de ID 71369871, no sistema PJe referente ao presente feito, bem como que todas as publicações sejam feitas em seu nome.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 8 de maio de 2025 19:12:59.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
09/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:12

Recebidos os autos
09/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/05/2025 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Réu a incluir na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, as parcelas remuneratórias de auxílio alimentação e ao pagamento das diferenças decorrentes dessa inclusão, cujo montante será apurado em liquidação por simples cálculos aritméticos.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar o direito do autor ao pagamento, em pecúnia, dos meses de licença-prêmio não usufruídos ou computados para aposentadoria, incluídas as rubricas referentes ao abono de permanência e auxílio alimentação.

III.

Razões de decidir 3.

O documento de ID 67999562, anexado aos autos pelo Réu, em sede de contestação, evidencia que os valores a título de abono de permanência foram incluídos na base de cálculo do valor total da conversão, cujo pagamento já ocorreu (ID 67999564).

Assim, a controvérsia apenas se deu quanto à inclusão do auxílio alimentação. 4.

Segundo a Lei Complementar 840/2011, arts. 139 e 142, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais: “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo” e “Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado”. 5. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia”. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.Veja-se: AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023, AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023 e AgInt no REsp n. 2.018.101/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022). 6.

Para efeito de liquidação da sentença, destaque-se que o STJ possui entendimento de que deve ser utilizado, como base de cálculo do valor devido, a remuneração percebida do último mês em que o servidor estivera em atividade (AgInt no REsp n. 2.064.697/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

IV.

Dispositivo e tese 7.

Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: O auxílio alimentação pago em pecúnia em razão de compor a remuneração do servidor, integra a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 139 e 142 da Lei Complementar 840/2011.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.Veja-se: AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023, AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023 e AgInt no REsp n. 2.018.101/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022 e AgInt no REsp n. 2.064.697/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023
25/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:14

Conhecido o recurso de ELIZEU MENDES FERREIRA - CPF: *31.***.*99-68 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 08:19

Recebidos os autos
27/01/2025 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/01/2025 15:09

Recebidos os autos
27/01/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/01/2025 11:14

Recebidos os autos
24/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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