09/09/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:45

Recebidos os autos
07/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:45

Outras decisões
07/08/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/08/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:58

Recebidos os autos
31/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0708990-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAIANE GONCALVES CAMPELO, SIDNEI BARRETO SALGADO, ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA VISTA De ordem do MMº Juiz de Direito, Drº ANDRE SILVA RIBEIRO, faço vista à Defesa a fim de que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do requerente SIDNEI BARRETO SALGADO. Águas Claras-DF, 16 de junho de 2025.

LUAN RAFAEL VILA NOVA 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral
16/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 14:07

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:06

Recebidos os autos
28/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708990-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAIANE GONCALVES CAMPELO, SIDNEI BARRETO SALGADO, ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Inquérito Policial nº: 118/2021 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito onde Sidney Barreto Salgado foi nomeado fiel depositário do veículo automotor BMW X4, placa PHD-1515, Renavam *10.***.*82-12, nos termos da decisão proferida em 14/07/2023 (ID 164176978).

Na manifestação de ID 231465923, o Ministério Público pugnou pela destituição da de Sidney Barreto Salgado como fiel depositário, uma vez que este estaria utilizando o veículo de modo diverso do estipulado na decisão susomencionada e porque não efetivado o seguro do automóvel.

Por sua vez, Sidney Barreto Salgado argumentou que os deslocamentos aconteceram para fins de realização de reparos no BMW X4 e reafirmou o motivo da não contratação do seguro exposto na petição de ID 229324896, além de ter pugnado pela restituição definitiva do referido veículo, com solicitação retirada de restrições judiciais e outras providências junto ao Detran/DF (ID 233476694).

Em nova manifestação (ID 234240038), o Ministério Público ratificou a o pleito de destituição de Sidnei Barreto Salgado como fiel depositário do BMW X4. É o sucinto relatório.

Decido.

De início, não se pode olvidar que as questões envolvem um veículo importado de quase dez anos de uso, o que, obviamente, redunda em altos custos de manutenção.

De igual forma, a documentação vinculada à petição de ID 233478048, comprova que o fiel depositário tem se preocupado em realizar reparos no automóvel, mesmo de natureza estética.

As circunstâncias destacadas acima, a princípio, não recomendam o retorno do automóvel em tela à constrição estatal.

Ocorre que, de fato, há registros de circulação do BMW X4 no período de 12/01/2024 à 15/10/2024, os quais o fiel depositário não demonstrou que aconteceram para fins unicamente de manutenção.

Ademais, por meio da petição de ID 229324896 foi informada a impossibilidade de contração de seguro em razão de se tratar de veículo proveniente de leilão, o que reforça a necessidade de que a circulação aconteça somente quando necessária a realização de manutenção.

Não obstante, em consulta ao feito principal correlato (PJ-e nº 0714357-77.2021.8.07.0020), foi constatado que este está prestes a entrar na fase de alegações finais.

Assim, considerando tudo o que foi exposto anteriormente e, ainda, a complexidade dos fatos apurados na ação penal correlata, cuja apreciação terá impacto direto na destinação dos bens apreendidos, inclusive do BMW X4, placas PHD-1515, Renavam *10.***.*82-12, entendo que a apreciação do pedido ministerial de destituição do fiel depositário (ID 231465923) e do pleito defensivo de restituição definitiva (ID 233476694) deve ser feita em conjunto e por ocasião da prolação de sentença de mérito, que se avizinha.

Por conseguinte, mantenho, por enquanto, Sidney Barreto Salgado como fiel depositário do veículo automotor BMW X4, placa PHD-1515, Renavam *10.***.*82-12.

Intime-se, pessoalmente, o fiel depositário Sidney Barreto Salgado quanto a esta decisão, renovando-se a advertência de que a circulação do BMW X4, Placa PHD-1515, Renavam *10.***.*82-12, deve ficar restrita à realização de manutenção, sob pena de responsabilização criminal e cível.

Por oportuno, considerando que a vigência do seguro do Jeep Compass, placa PQJ9E44, se encerrou em 11/01/2025 (ID 215634268), intime-se a fiel depositária Raiane Gonçalves Campelo a apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória da renovação.

Traslade-se esta decisão, bem como o pedido ministerial de destituição do fiel depositário (ID 231465923) e o pleito defensivo de restituição definitiva (ID 233476694), para os autos da ação penal nº 0714357-77.2021.8.07.0020.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
08/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 20:53

Recebidos os autos
07/05/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:53

Deferido em parte o pedido de SIDNEI BARRETO SALGADO - CPF: *92.***.*08-00 (REQUERENTE)
30/04/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/04/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:50

Recebidos os autos
25/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:50

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
24/04/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 21:53

Expedição de Petição.
23/04/2025 21:53

Expedição de Petição.
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:18

Recebidos os autos
04/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/04/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025 16:03

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:20

Recebidos os autos
10/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:20

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
10/02/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/02/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 03:29

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:13

Expedição de Mandado.
27/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708990-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAIANE GONCALVES CAMPELO, SIDNEI BARRETO SALGADO, ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Inquérito Policial nº: 118/2021 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos do despacho de Id 21215290 e por não ter sido esclarecido se há apólice de seguro vigente, expeça-se mandado de intimação com o escopo de alertar o depositário da BMW/X4 que a circulação do referido veículo está autorizada unicamente para fins de manutenção.

Tendo em vista a manifestação desfavorável da Autoridade Policial da CORPATRI no expediente datado de 05/11/2024 (ID 216681688), no que respeita à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) indefiro o pedido de restituição formulado por Alexandre Rodrigues de Souza.

Ressalto que a pertinência da devolução pleiteada será apreciada no momento processual adequado e no feito principal correlato.

Traslade-se esta decisão, bem como o expediente oriundo da CORPATRI, para os autos do PJ-e nº 0714357-77.2021.8.07.0020.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
22/11/2024 18:23

Recebidos os autos
22/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:23

Indeferido o pedido de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *00.***.*36-31 (REQUERENTE)
18/11/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:37

Expedição de Ofício.
18/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 07:33

Recebidos os autos
16/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:43

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708990-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAIANE GONCALVES CAMPELO, SIDNEI BARRETO SALGADO, ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Inquérito Policial nº: 118/2021 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DESPACHO Cuida-se de pedido de restituição já apreciado, nos termos da decisão proferida em 14/07/2023 (ID 164176978).

Quanto aos veículos Jeep/Compass e BMW/X4, observa-se que tais veículos se encontram em poder dos depositários (ID’s 1678808110, 170461729, 171062970 e 183120906) e que as restrições de transferência foram lançadas no Renajud (ID’s 165333470, 165333471 e 165333472).

Nota-se, contudo, que até o momento não há informação quanto à contração de seguro pelos depositários para os automóveis supracitados, nos termos das decisões de ID’s 164176978, 166785003 e 182325008.

Cumpre frisar que, consoante se extrai da decisão de ID 164176978, bem como da decisão de ID 166785003, na falta de apresentação anual de apólice de seguro, a condução dos automóveis somente foi autorizada para fins de manutenção.

Quanto à moto BMW/RR 1000, placa PAY-2847, houve o indeferimento da restituição (ID’s 164176978 e 182325008), com a determinação de comunicação ao Juízo da 35ª Vara Cível de São Paulo à apreensão do referido bem no feito nº 0714357-77.2021.8.07.0020 deste Juízo.

Quanto à motocicleta, verifica-se que o Juízo da 35ª Vara Cível de São Paulo solicitou esclarecimentos quanto à eventual medida adicional a ser tomada em relação ao mencionado bem (ID 208494127).

Por fim, no que respeita à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também objeto do pedido de restituição, constata-se que na decisão de ID 166785003, que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, foi determinado que, a fim de viabilizar a análise do pedido de devolução do aludido montante, fosse oficiado à DOT/DECOR/PCDF com vistas à obtenção de informações atualizadas em face de ofício encaminhado na Ação Penal nº 0714357-77.2021.8.07.0020.

Não foi observada informação quanto à diligência relacionada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em consulta aos autos da Ação Penal nº 0714357-77.2021.8.07.0020 não foi verificada a resposta ao ofício remetido à DOT/DECOR/PCDF.

Posto isso, determino à Secretaria deste Juízo as seguintes providências: 1) Intimem-se os depositários dos veículos Jeep/Compass e BMW/X4 a esclarecerem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se tais automóveis se encontram com apólices de seguro em vigor.

Em caso positivo, deverá ser procedida à devida comprovação.

Desde logo, na hipótese de não existir apólice de seguro vigente, os depositários deverão ser alertados que a circulação dos veículos está autorizada somente para fins de manutenção; 2) Oficie-se ao Juízo da 35ª Vara Cível informando que a manutenção da apreensão da moto BMW/RR 1000, placa PAY-2847, no feito cautelar nº 0714357-77.2021.8.07.0020 e que, por ora, não há medida adicional a ser tomada; e 3) Reitere-se o oficie-se à DOT/DECOR/PCDF a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, preste informações atualizadas sobre o prosseguimento das investigações em relação a Alexandre Rodrigues Souza, bem como esclareça se há interesse quanto à manutenção da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apreendida. 4) Após o decurso do prazo fixado nos itens 1 e 3, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
24/09/2024 15:09

Recebidos os autos
24/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0708990-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAIANE GONCALVES CAMPELO, SIDNEI BARRETO SALGADO, ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o ofício/decisão encaminhado pela 35ª Vara Cível de São Paulo. Águas Claras-DF, 22 de agosto de 2024.

CLEIA MARIA DE SOUSA Servidor Geral
22/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:37

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:21

Expedição de Ofício.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:19

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
20/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:35

Recebidos os autos
18/12/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:34

Indeferido o pedido de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *00.***.*36-31 (REQUERENTE)
18/12/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/12/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:28

Apensado ao processo #Oculto#
29/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
06/09/2023 07:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:00

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:42

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 19:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:29

Recebidos os autos
01/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:29

Outras decisões
01/08/2023 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:02

Recebidos os autos
14/07/2023 13:02

Deferido em parte o pedido de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *00.***.*36-31 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO), RAIANE GONCALVES CAMPELO - CPF: *22.***.*57-15 (REQUERENTE) e
21/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de RAIANE GONCALVES CAMPELO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de SIDNEI BARRETO SALGADO em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 16:29

Recebidos os autos
26/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
25/05/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
13/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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