19/09/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:48

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MANUELLA NAKLE OTILIO MASSUH em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA VIA E-RIDFT.

SISTEMA PÚBLICO DISPONÍVEL AOS CIDADÃOS.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA.

OFÍCIO À SEFAZ.

POSSIBILIDADE.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDA SUPLETIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação de tutela, interposto pela parte exequente contra a decisão prolatada pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0760805-86.2022.8.07.0016, indeferiu os pedidos de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, de pesquisa via e-RIDFT e de ofício à SEFAZ para busca de bens. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Custas recolhidas. 3.

Em suas razões recursais, a agravante alega que o sistema e-RIDFT foi objeto do Termo de Convênio de Cooperação Técnica 16/2012 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF).

Afirma que sua pretensão encontra amparo nos arts. 6º e 139 do Código de Processo Civil, que estatui como meio de ponderação os princípios da cooperação e da razoabilidade.

Sustenta que não utilizar o referido sistema pode comprometer o direito de acesso à justiça.

Argumenta que o pedido de expedição de ofício à SEFAZ tem o propósito de alcançar maiores chances de retorno da localização de bens do devedor, tendo em vista a possibilidade de existir propriedades informais ou irregulares não registradas em cartório, mas registradas junto à Secretaria para fins de cobrança de IPTU.

Em relação à inclusão de dados no sistema SerasaJud, defende que o pedido é pacificamente aceito pela jurisprudência do TJDFT.

Requer que seja determinada a busca de bens imóveis por meio do sistema e-RIDFT, bem como seja expedido ofício à SEFAZ e, por fim, a inclusão do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. 4.

Não foram apresentadas contrarrazões. 5.

Proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 59876861). 6.

Em análise aos autos principais, observa-se que houve pesquisa de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em outubro de 2023; SISBAJUD na modalidade teimosinha em novembro de 2023; INFOJUD em janeiro de 2024 e mandado de penhora e avaliação na residência do executado em março de 2024, porém, revelaram-se infrutíferas todas as diligências para localizar bens passíveis de penhora.

Desse modo, restaram frustradas diversas tentativas de localização e penhora de ativos para adimplir integralmente a dívida, por meio de alguns dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 7.

O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo, inclusive o magistrado, a cooperarem entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, nisso incluída a devida satisfação do direito já previsto em sentença, para o processo em fase de cumprimento de sentença.

Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. 8.

O agravante pleiteou que: i) seja determinada a busca de bens imóveis por meio do sistema e-RIDFT, ii) seja expedido ofício à SEFAZ e iii) seja incluído o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. 9.

Sistema e-RIDFT.

A consulta ao sistema e-RIDFT para a localização de imóveis pertencentes à parte agravada ou de direitos patrimoniais sobre estes, está disponível para manuseio de todos os cidadãos por meio do sítio eletrônico próprio. (Acórdão 1836412, 07439626020238070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 3/5/2024).

No caso, não foi demonstrada hipótese excepcional apta a atrair o dever de realização da pesquisa pelo Poder Judiciário de forma direta e gratuita.

Ademais, tendo em vista que a agravante não litiga sob o pálio da justiça gratuita, incumbe-lhe realizar a consulta extrajudicial ao sistema do e-RIDFT, nos termos da jurisprudência e do art. 25 do Provimento n. 12/2016 deste e.

TJDFT.

Diante do exposto, indefiro o pedido. 10.

Ofício à SEFAZ.

Depois de realizadas pesquisas infrutíferas para localizar bens pertencentes ao devedor, o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ - procede, a fim de obter informações sobre a existência de imóvel irregular em seu nome.

Neste sentido: Não há óbice à expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF, pois adequa-se ao objetivo de conferir efetividade à tutela jurisdicional.

Ademais, é notória a situação fundiária singular existente no Distrito Federal, com parcelamentos ilegais em áreas públicas e também em áreas privadas, culminando na formação de diversos condomínios irregulares, muitos dos quais estão regularizados ou em processo de regularização.

Portanto, com a medida requerida será possível averiguar junto ao fisco distrital se os devedores contam com direitos possessórios sobre bens dessa natureza, sobretudo considerando que o paradeiro dos devedores é ignorado (...) (Acórdão 1618574, 07014081320228079000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022).

Desse modo, defiro o pedido. 11.

Inclusão do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD.

As Turmas Recursais deste e.

TJDFT possuem entendimento de que o deferimento da medida de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito pela via judicial somente deve ocorrer de forma supletiva, caso a parte demonstre a impossibilidade de que seja efetivada pela parte credora, o que ausente no caso concreto.

Tal medida poderá ser alcançada por intermédio da certidão referida no art. 517 do CPC.

Neste sentido: Acórdão 1356812, 07005779620218079000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021; Acórdão 1251039, 07000767920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020 e Acórdão 1218926, 07037344820198079000, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.

Assim, indefiro o pedido. 12.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão reformada para deferir à agravante a expedição de ofício à SEFAZ.

Sem custas e sem honorários advocatícios. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
26/08/2024 12:16

Recebidos os autos
23/08/2024 18:01

Conhecido o recurso de MANUELLA NAKLE OTILIO MASSUH - CPF: *59.***.*83-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 12:44

Recebidos os autos
15/07/2024 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/07/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES BORGES em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MANUELLA NAKLE OTILIO MASSUH em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 18:46

Recebidos os autos
10/06/2024 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/06/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
03/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 14:30

Desentranhado o documento
03/06/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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