04/11/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:28

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRATO SUCESSIVO.

TR.

INCONSTITUCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE.

TEMA 810/STF E 905 DO STJ.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1 – Correção monetária.

Tempus Regit Actum.

A correção monetária consubstancia obrigação de trato sucessivo, cuja renovação ocorre mês a mês, razão por que a legislação superveniente que modifica o regime de atualização monetária deve ser aplicada a todos os processos, inclusive aos que já transitaram em julgado com pendência de execução.

Precedentes do STJ. 2 – Inconstitucionalidade da TR.

O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Taxa Referencial), alterado pela Lei nº 11.960/2009, para a atualização monetária dos créditos devidos pela Fazenda Pública, impondo-lhes a correção pelo IPCA-E, sem modulação dos efeitos (Tema 810).

No mesmo sentido, o STJ entendeu pela inaplicabilidade da Taxa Referencial às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidindo o IPCA-E a partir de 30/09/2009 (Tema 905). 3 – Agravo de instrumento provido. (ap)
20/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:40

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS SOUZA MATTOS - CPF: *44.***.*20-00 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 05:02

Recebidos os autos
21/06/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/06/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SOUZA MATTOS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 07:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 15:03

Recebidos os autos
30/04/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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