02/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:24

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:36

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 20:32

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:16

Recebidos os autos
29/04/2025 18:16

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 17:28

Recebidos os autos
30/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 14:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 23:11

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0015732-84.2016.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA DESPACHO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA, distribuída em 18/08/2016 e recebida pela decisão Id. 57553937, em 23/08/2016.

A execução decorre de contrato de mútuo, Id. 57553902 e Id. 57553918.

Executada citada, por carta com aviso de recebimento, em 08/09/2016, conforme Id. 57553999.

Transcorreu in albis o prazo para a executada pagar o débito e/ou opor embargos à execução, conforme Id. 57554021.

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 57554036), efetuada a penhora do valor de R$321,91; Renajud (Id. 57554033), encontrado o veículo placa JII0703; e Infojud (Id. 57554039), com resultado infrutífero.

Expedido alvará em favor do credor do valor R$ 321,91, conforme Id. 57554241.

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 28/03/2017, conforme Id. 57554421.

Houve satisfação parcial do crédito em 11/11/2016 com a penhora de R$ 321,91 via Sisbajud (Id. 57554036).

Sentença Id. 158147976, proferida em 10/05/2023, extinguiu a execução em razão da prescrição.

Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos, conforme Id. 160536692.

Interposta apelação, esta foi provida, conforme Id. 178675469, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a r. sentença que proclamou a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.” Ademais, os seguintes pedidos foram INDEFERIDOS: 1.

Pesquisa ao sistema SNIPER, conforme Id. 183091559. -Interposto AgI n° 0703983-57.2024.8.07.0000, este teve indeferido o pedido de antecipação da tutela, conforme Id. 185943899.

Foi negado provimento ao recurso, conforme Id. 207834744. 2.

Penhora de bens que guarnecem a residência da executada, conforme Id. 192763971. -Interposto AgI n° 0727646-35.2024.8.07.0000, este teve indeferido o pedido de antecipação da tutela, conforme Id. 185943899.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não tendo sido comunicada a concessão de liminar ou efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada (ID Num. 192763971).

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, o processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 28/03/2018 (ID. 57554421).

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 28/03/2018, o prazo de 5 anos se encerraria no dia 27/03/2023.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020 até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente seria fulminada pela prescrição intercorrente em 25/09/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC, conforme acórdão Id. 178675469.

No entanto, houve a prolação da sentença de extinção em virtude da prescrição no dia 10/05/2023 (Id. 158147976), ou seja, anterior ao prazo previsto, o que ensejou a interposição de apelação pelo exequente, que foi conhecida e provida, cassando a sentença de extinção de Id. 158147976.

Verifica-se que, durante o período que se discutiu acerca da prescrição dos autos o prazo prescricional não fluiu, ou seja, de 10/05/2023 (prolação da sentença de extinção) a 18/11/2023 (trânsito em julgado do acórdão de apelação).

Restou o prazo de 6 (seis) meses e 8 (oito) dias para ocorrência da prescrição intercorrente.

Considerando que os autos retornaram à primeira instância em 20/11/2023 e que o prazo prescricional voltou a fluir pelo período restante, dê-se vista às partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 10 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

G
21/08/2024 20:39

Recebidos os autos
21/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/06/2024 14:51

Recebidos os autos
18/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:51

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
29/04/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 18:27

Recebidos os autos
10/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:27

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
25/03/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:19

Recebidos os autos
28/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:19

Outras decisões
22/02/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:53

Recebidos os autos
07/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2024 17:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/02/2024 17:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/01/2024 16:24

Recebidos os autos
08/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:24

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
12/12/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:52

Recebidos os autos
22/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/11/2023 15:15

Recebidos os autos
28/07/2023 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:05

Juntada de Petição de apelação
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:38

Recebidos os autos
31/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/05/2023 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 00:32

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:46

Recebidos os autos
10/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:46

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/05/2023 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 03:02

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:31

Expedição de Certidão.
03/04/2023 19:18

Processo Desarquivado
12/05/2020 15:10

Arquivado Provisoramente
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 13:39

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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