09/09/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:13

Juntada de Petição de comprovante
09/09/2025 03:02

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 02:51

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 22:10

Recebidos os autos
04/09/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
04/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2025 13:55

Transitado em Julgado em 29/08/2025
02/09/2025 14:10

Recebidos os autos
12/02/2025 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 19:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 11:27

Desentranhado o documento
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de YURIAN ENRIQUE RAMAYO PEREZ em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:58

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de YURIAN ENRIQUE RAMAYO PEREZ em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
21/11/2024 18:53

Recebidos os autos
21/11/2024 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 07:35

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
12/11/2024 18:39

Recebidos os autos
12/11/2024 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/11/2024 11:15

Recebidos os autos
18/10/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 08:50

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735038-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURIAN ENRIQUE RAMAYO PEREZ REU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE DESPACHO À parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretenda produzir, indicando precisamente o ponto controvertido que pretende provar com cada modalidade pretendida.

Sob pena de preclusão, caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar, observando, desde logo, a limitação estabelecida pelo art. 357, § 6º, do CPC.

Também sob a mesma pena, caso requeira perícia, deverá indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queira, assistente técnico.

Decorrido o prazo assinalado à parte autora, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, também em especificação de provas, nos exatos termos acima consignados, bem como em relação a documentos eventualmente juntados pela requerente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
30/09/2024 18:05

Recebidos os autos
30/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/09/2024 18:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 02:36

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735038-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURIAN ENRIQUE RAMAYO PEREZ REU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquem-se os registros de autuação, a fim de se observar o novo valor atribuído à causa, por meio da emenda de ID 208424193.

Recebo a emenda, consolidada na peça de ID 208424193, e passo ao exame da tutela liminarmente vindicada.

Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de ressarcimento de valores, movida por YURIAN ENRIQUE RAMAYO PEREZ em desfavor de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, partes qualificadas nos autos.

Expõe o autor, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato voltado à prestação de serviços de hotelaria, pelo prazo de oito anos, mediante o pagamento de contraprestações mensais no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).

Afirma que, passados sete meses da avença, comunicou à requerida a sua intenção de ver desfeito o liame negocial, sem ter havido, contudo, qualquer retorno.

Relata que, em fevereiro do corrente ano, ao utilizar-se dos serviços prestados pela ré, por força do aludido contrato, constatou que as acomodações apresentadas não condiziam com a publicidade respectiva.

Aduz que, tendo novamente manifestado a sua intenção de resilir o contrato, a requerida impôs, como condicionante, a necessidade de pagamento de valores, com os quais não concorda.

Requereu, assim, seja decretada a rescisão, com a devolução integral de todos os valores despendidos com o pagamento.

Postulou, ainda, a título de tutela de urgência, a liminar rescisão do contrato, com a imposição do dever de que a requerida se abstenha de realizar atos extrajudiciais de cobrança ou negativação, perante órgãos de proteção ao crédito.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 208243828 a ID 208243836 e ID 208425196 e ID 208425198.

Relatei o necessário.

Decido.

A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

A providência liminarmente vindicada (rescisão contratual) desvela conteúdo manifestamente satisfativo, o que não recomenda a sua adoção, sem que se estabeleça o prévio contraditório.

Com efeito, almeja a parte autora, no bojo de uma relação contratual, provimento liminar (e provisório) bastante a materializar, de logo, a rescisão de um vínculo negocial, providência que, para além de esgotar o objeto a ser divisado apenas ao cabo do processo, sinalizaria com o risco da irreversibilidade dos efeitos da decisão, a atrair o óbice do artigo 300, §3º, do CPC.

Ademais, o exame positivo da pretensão (ou de probabilidade do direito) - que, caso venha a ser sufragada, resultará na constituição de uma obrigação de pagar quantia certa - não dispensa o implemento do contraditório, a obstar, nesta instância reservada a um juízo perfunctório, a adoção de medidas tendentes a viabilizar, de plano, os efeitos materiais de um provimento condenatório.

Por se tratar de responsabilidade de raiz contratual, não se deve prescindir da bilateralidade da audiência, a fim de que se possa aferir, à vista de eventual justificante ou exceção aviada pela contraparte negocial, a existência e a extensão de um alegado dever de adimplemento.

Contudo, não se pode olvidar que o contrato de ID 208243832 dá como certa a existência da relação contratual e que as fotografias de ID 208243834 dão como provável o descumprimento da avença, pela parte requerida, de sorte que, sob qualquer ângulo que se possa contemplar o desfecho do feito, haverá, inevitavelmente, a resolução da avença, ante a inafastável prevalência do princípio da autonomia da vontade.

Nesse contexto, não se mostra razoável a manutenção das prestações, quando não está o contratante/consumidor a auferir qualquer contraprestação, situação que apenas postergaria a devolução dos valores eventualmente pagos a partir da denúncia formal do contrato, ocorrida com a propositura da ação.

Impera, assim, conferir, em parte, acolhimento, em sede antecipatória, à tutela ventilada, como forma de se evitar iminente prejuízo à parte autora (perigo de dano), alforriando-a do pagamento das prestações vinculadas a um negócio que não se materializou e, principalmente, resguardando-a dos nefastos consectários da mora.

Ante o exposto, com amparo nos fundamentos acima declinados, e, na forma do permissivo do artigo 300 do CPC, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para sobrestar a exigibilidade da integralidade das parcelas do contrato de ID 208243832, afastando, com isso, a caracterização da mora, bem como DETERMINO que a requerida se abstenha de realizar atos extrajudiciais de cobrança ou de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito.

Deixo, por ora, de cominar medidas coercitivas, sem prejuízo de fazê-lo, inclusive sob a forma de astreints e multa por litigância de má-fé (art. 77, IV, e § 2°, do CPC), caso se faça necessário coibir eventual situação de indesejável descumprimento da ordem judicial.

Tendo em vista que a pauta de audiências do NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação deste TJDFT, em razão do elevado número de demandas, não permite que se designe a sessão conciliatória com razoável proximidade, circunstância que vem a prejudicar a celeridade na prestação jurisdicional, e, diante do próprio objeto da demanda, a evidenciar que a composição, no presente momento, seria bastante improvável, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, I, do CPC.

Intime-se a parte autora, por seu i. advogado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
22/08/2024 15:14

Recebidos os autos
22/08/2024 15:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2024 15:14

Recebida a emenda à inicial
22/08/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/08/2024 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2024 17:08

Recebidos os autos
21/08/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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