TJDFT - 0703700-26.2023.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA

CNPJ: 00.078.733/0005-72

Advogados

MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA

OAB: 22823/DF

CPF *19.***.*73-91

Polo Passivo

Partes

JANILCE DA SILVA COSTA CARVALHO

CPF *91.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

  • 06/06/2025 12:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2025 03:21

    Decorrido prazo de JANILCE DA SILVA COSTA CARVALHO em 20/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 02:41

    Publicado Certidão em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703700-26.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão.

    Documento datado e assinado conforme certificação digital.

  • 09/05/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 11:29

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 13:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/10/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de JANILCE DA SILVA COSTA CARVALHO em 17/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 02:23

    Publicado Certidão em 26/09/2024.

  • 25/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 23/09/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 02:22

    Decorrido prazo de JANILCE DA SILVA COSTA CARVALHO em 16/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 02:27

    Publicado Sentença em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 23/08/2024 11:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703700-26.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA REU: JANILCE DA SILVA COSTA CARVALHO SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

    Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 172204983).

    Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 177786088, quedando revel.

    Esse foi o bastante relatório.

    Fundamento e disponho a seguir.

    Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

    Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

    Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

    Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    COBRANÇA DE CHEQUE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

    PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

    CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

    ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

    Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

    O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

    Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

    Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

    Apelação conhecida, mas não provida.

    Unânime. (TJDFT.

    Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

    Sem p. cadastrada).

    Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 57.301,95 (cinquenta e sete mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

    A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

    O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

    Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

    GUARÁ, DF, 16 de julho de 2024 14:57:58.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 23/07/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 13:11

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 13:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 01/03/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 14:06

    Decretada a revelia

  • 09/11/2023 20:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 09/11/2023 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:39

    Decorrido prazo de JANILCE DA SILVA COSTA CARVALHO em 09/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 02:23

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/09/2023 15:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 12:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 17:06

    Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (REQUERENTE).

  • 04/05/2023 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 04/05/2023 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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