18/02/2025 20:48

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 20:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
30/01/2025 19:52

Recebidos os autos
30/01/2025 19:52

Outras decisões
21/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720133-12.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS E HORTIFRUTI BARBOSA PEREIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo.

Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferida nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito será necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2024 16:35

Recebidos os autos
21/08/2024 16:35

Outras decisões
13/08/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/07/2024 22:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 22:11

Juntada de Alvará de levantamento
13/07/2024 02:22

Recebidos os autos
13/07/2024 02:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/06/2024 23:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 00:10

Recebidos os autos
07/05/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:10

Outras decisões
22/04/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/03/2024 15:13

Recebidos os autos
21/03/2024 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:20

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E HORTIFRUTI BARBOSA PEREIRA LTDA em 05/03/2024 23:59.
11/12/2023 02:52

Publicado Edital em 11/12/2023.
08/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:50

Expedição de Edital.
06/12/2023 14:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 16:18

Recebidos os autos
04/12/2023 16:18

Outras decisões
01/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/12/2023 14:21

Processo Desarquivado
01/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 13:57

Recebidos os autos
30/03/2022 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
30/03/2022 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2022 15:42

Transitado em Julgado em 18/03/2022
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de W M COMERCIO DE FRUTAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS 685DF LTDA - ME em 23/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2022.
01/02/2022 22:47

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
29/01/2022 10:09

Recebidos os autos
29/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 10:09

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 21:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/01/2022 21:21

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:35

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E HORTIFRUTI BARBOSA PEREIRA LTDA em 24/01/2022 23:59:59.
26/10/2021 02:26

Publicado Edital em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 15:50

Expedição de Edital.
19/10/2021 02:53

Publicado Certidão em 19/10/2021.
19/10/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 15:10

Juntada de Certidão
11/10/2021 11:30

Recebidos os autos
11/10/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/09/2021 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 14:04

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 22:22

Expedição de Certidão.
28/07/2021 22:00

Recebidos os autos
28/07/2021 17:58

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2021 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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