TJDFT - 0717708-23.2023.8.07.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 12:35
Baixa Definitiva
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17/09/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 12:35
Transitado em Julgado em 17/09/2024
-
17/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 02:15
Decorrido prazo de THAYNARA ESTHER FERNANDES DE ALBUQUERQUE em 16/09/2024 23:59.
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27/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 27/08/2024.
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27/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
TABELA OAB.
CARÁTER REFERENCIAL.
REJEIÇÃO.
ART. 55 DA LEI 9.099/95. 1.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade, e não um instrumento impróprio de revisão. 2.
Rege a matéria o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
O parâmetro utilizado para a fixação dos honorários não está equivocado, uma vez que o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação se revela proporcional e razoável à complexidade da causa, tempo de tramitação e trabalho desenvolvido, além de condizente com o valor da causa e menor complexidade da matéria. 3.
A utilização do critério da equidade na fixação dos honorários não impõe a utilização dos valores que constam na tabela da OAB/DF, haja vista o seu caráter meramente referencial (Precedente: Acórdão n. 1826044 – 3ª Turma Recursal).
Ademais, a adoção do valor sugerido implicaria, no presente caso, no recebimento de honorários incompatíveis com o trabalho realizado (Precedente: Acórdão n.º 1850777 – 3ª Turma Recursal). 4.
Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. -
23/08/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 13:10
Recebidos os autos
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19/08/2024 19:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2024 19:08
Recebidos os autos
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19/08/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 15:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
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09/08/2024 09:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/08/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 02:16
Publicado Despacho em 05/08/2024.
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02/08/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
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31/07/2024 17:42
Recebidos os autos
-
31/07/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 15:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
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30/07/2024 17:21
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 17:15
Expedição de Intimação de Pauta.
-
22/07/2024 14:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/07/2024 17:52
Recebidos os autos
-
09/07/2024 18:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
09/07/2024 14:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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09/07/2024 02:20
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
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27/06/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 02:18
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/06/2024 23:59.
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18/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 18/06/2024.
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18/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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17/06/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 18:32
Juntada de ato ordinatório
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17/06/2024 18:32
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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14/06/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 16:54
Recebidos os autos
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14/06/2024 12:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/06/2024 17:20
Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
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07/06/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2024 17:32
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/05/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/05/2024 16:24
Recebidos os autos
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14/05/2024 17:01
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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02/05/2024 15:11
Juntada de Petição de recurso inominado
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02/05/2024 12:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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02/05/2024 12:03
Juntada de Petição de recurso inominado
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23/04/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 16:11
Recebidos os autos
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23/04/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 15:08
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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17/04/2024 14:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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17/04/2024 14:41
Juntada de Certidão
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16/04/2024 19:05
Recebidos os autos
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16/04/2024 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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