13/09/2024 06:11

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 06:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:10

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAROLINE CAMPOS DE PAIVA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717866-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINE CAMPOS DE PAIVA, STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 Compulsando-se os autos, verifica-se que as requerentes pretendem seja determinado à requerida que se abstenha de realizar corte de fornecimento de energia elétrica para os imóveis nos quais se estabeleceu um hospital veterinário.

A ameaça de interrupção do serviço ocorre em razão de dívida que supera o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no país (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso I).

Embora as requerentes tenham atribuído ao valor da causa a quantia genérica de R$ 1.000,00 (mil reais), o deslinde da controvérsia demandará, necessariamente, análise da dívida e da solução do pagamento devido pelo serviço prestado, a considerar que as autoras não questionam o débito.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente dê-se baixa e arquive-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 18:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717866-11.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINE CAMPOS DE PAIVA, STAR VET HOSPITAL VETERINARIO LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 Compulsando-se os autos, verifica-se que as requerentes pretendem seja determinado à requerida que se abstenha de realizar corte de fornecimento de energia elétrica para os imóveis nos quais se estabeleceu um hospital veterinário.

A ameaça de interrupção do serviço ocorre em razão de dívida que supera o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no país (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso I).

Embora as requerentes tenham atribuído ao valor da causa a quantia genérica de R$ 1.000,00 (mil reais), o deslinde da controvérsia demandará, necessariamente, análise da dívida e da solução do pagamento devido pelo serviço prestado, a considerar que as autoras não questionam o débito.

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente dê-se baixa e arquive-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:37

Recebidos os autos
22/08/2024 17:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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