08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:17

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:17

Expedição de Ofício.
25/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:29

Recebidos os autos
22/07/2025 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/07/2025 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:14

Recebidos os autos
28/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:38

Recebidos os autos
17/06/2025 16:38

Outras decisões
17/06/2025 05:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 23:02

Recebidos os autos
21/05/2025 23:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:41

Recebidos os autos
16/05/2025 13:41

Outras decisões
15/05/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:43

Recebidos os autos
22/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:53

Recebidos os autos
04/04/2025 13:53

Outras decisões
03/04/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 23:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704405-75.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletivo nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

Foram expedidos os requisitórios referentes à parcela incontroversa.

O prazo para a Fazenda Pública promover o pagamento das RPVs expedidas transcorreu in albis, razão pela qual foi determinado o sequestro de verbas públicas.

O bloqueio restou frutífero (ID 220657500).

O DF juntou comprovante de depósito judicial, ID 223817083.

Os valores foram devidamente restituídos ao ente público, ID 224671214 e seguintes.

O AGI nº 0734258-86.2024.8.07.0000, interposto pelo DF, foi desprovido e transitou em julgado.

Intime-se a parte exequente para juntar planilha do débito remanescente (com o desconto dos valores devido), sob pena de extinção em face do pagamento.

Prazo: 10 dias.

Após, intime-se o DF para se manifestar.

Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Ao CJU: Intime-se a parte exequente.

Prazo: 10 dias.

Após, intime-se o DF.

Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal.

Por fim, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
10/02/2025 18:41

Recebidos os autos
10/02/2025 18:41

Outras decisões
10/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/02/2025 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 12:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704405-75.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletivo nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF comunicou interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0734258-86.2024.8.07.0000, em face da decisão que rejeitou a impugnação por ele oposta (ID 201963375).

Foi comunicado o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (ID 208282617).

Foram expedidos os requisitórios referentes à parcela incontroversa.

O prazo para a Fazenda Pública promover o pagamento das RPVs expedidas transcorreu in albis, razão pela qual foi determinado o sequestro de verbas públicas.

O bloqueio restou frutífero (ID 220657500).

A parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados via PIX para conta indicada em ID 222493578.

Tendo em vista os poderes concedidos na procuração ID 192594435, defiro o pedido.

Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores via PIX (dados em ID 222493578).

Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0734258-86.2024.8.07.0000.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores via PIX (dados em ID 222493578).

Após, remetam-se os autos para a tarefa “Aguardar julgamento de outra ação" – Etiqueta: AGI - 2ª VFP.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:08

Recebidos os autos
16/01/2025 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/01/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:29

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
07/12/2024 01:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/12/2024 15:51

Recebidos os autos
05/12/2024 15:51

Outras decisões
04/12/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/12/2024 21:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:47

Expedição de Ofício.
26/08/2024 13:47

Expedição de Ofício.
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704405-75.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF comunicou interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0734258-86.2024.8.07.0000, em face da decisão que rejeitou a impugnação por ele oposta (ID 201963375).

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Foi comunicado o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso acima, conforme ID 208282617.

Nesse sentido, prossiga-se com a expedição dos requisitórios, nos termos da decisão de ID 206539882.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Expeçam-se os requisitórios, nos termos da decisão de ID 206539882.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/08/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:40

Recebidos os autos
21/08/2024 15:40

Outras decisões
21/08/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/08/2024 12:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:37

Recebidos os autos
06/08/2024 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/08/2024 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:39

Recebidos os autos
11/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:08

Recebidos os autos
26/06/2024 15:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/06/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 07:34

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:44

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2024 03:32

Decorrido prazo de MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:57

Recebidos os autos
10/04/2024 14:57

Outras decisões
10/04/2024 13:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/04/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2024 13:26

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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