25/09/2024 13:28

Baixa Definitiva
25/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:28

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de IGOR UESLEI PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÚMERO DO CONTRATO DIVERSO.

MORA NÃO COMPROVADA.

ESCLARECIMENTO.

NÃO REALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil estabelece que, intimado a emendar a inicial, não sendo a diligência cumprida pela parte, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

A notificação extrajudicial que apresenta divergência numérica entre a cédula de crédito bancária e o contrato não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pois impossibilita a identificação do da dívida perseguida, sendo necessário entender que a mora não restou caracterizada. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
24/08/2024 04:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:43

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:26

Recebidos os autos
18/07/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/07/2024 18:02

Recebidos os autos
18/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 20:44

Recebidos os autos
16/07/2024 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/07/2024 16:38

Recebidos os autos
11/07/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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