28/05/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:45

Recebidos os autos
21/05/2024 14:45

Determinado o arquivamento
21/05/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 09:02

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 03:49

Decorrido prazo de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:47

Decorrido prazo de INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754339-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO ORRICO CARNEIRO REQUERIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela 1ª requerida (id 181159839).

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Ademais, a 2ª requerida INPOWER ELETRONICOS informou o cumprimento da obrigação determinada em sentença (id 185625004).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida.

Parte autora sem advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
01/04/2024 18:49

Recebidos os autos
01/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/03/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 03:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:45

Recebidos os autos
08/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/02/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 05:22

Decorrido prazo de INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME em 22/01/2024 23:59.
13/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:03

Recebidos os autos
18/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2023 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 02:58

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 22:08

Recebidos os autos
30/11/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 22:08

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:42

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 16:14

Juntada de ata
07/11/2023 16:13

Juntada de ata
06/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 03:35

Decorrido prazo de INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:13

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 11:28

Recebidos os autos
20/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/10/2023 17:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:30, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0754339-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO ORRICO CARNEIRO REQUERIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME DESPACHO Ante a comprovação da situação informada, defiro o adiamento da audiência designada.

Designe-se nova data para audiência de instrução e julgamento, intimando-se os procuradores, cientes que deverão trazer suas testemunhas arroladas, ou, observar o prazo legal para requerimento de intimação das mesmas. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/09/2023 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 21:21

Expedição de Certidão.
10/09/2023 16:56

Recebidos os autos
10/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:30

Recebidos os autos
01/09/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 23:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/08/2023 23:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:30, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 20:45

Recebidos os autos
22/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/08/2023 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
05/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754339-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO ORRICO CARNEIRO REQUERIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME DECISÃO Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora/ré (Id XXXX).

Antes de designar data para a audiência, considerando que o ato será realizado por videoconferência, deverão as partes e/ou os advogados certificarem-se que as testemunhas arroladas têm acesso à internet, pelo celular ou computador.

A audiência será realizada através da Plataforma Microsoft Teams, cujo software gratuito poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app.

No momento da audiência, deverão portar documento de identificação oficial (inclusive Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados) e dispor de webcam ou aparelho celular com câmera em funcionamento.

A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma retromencionada é exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal, Advogados, partes e testemunhas.

As partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link que lhes será, oportunamente, disponibilizado para participar da audiência.

Todos deverão estar presentes durante todo o ato até serem dispensadas pelo magistrado.

Será tolerado atraso de apenas 15 (quinze) minutos desde o horário designado para a audiência, sob pena de ser reputada a ausência, com as consequências previstas na Lei 9.099/95.

A audiência apenas será adiada em caso de absoluta impossibilidade técnica.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que sejam prestadas as informações acima. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
25/07/2023 16:43

Recebidos os autos
25/07/2023 16:43

Deferido o pedido de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO - CPF: *59.***.*20-78 (REQUERENTE).
25/07/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:14

Expedição de Certidão.
03/07/2023 23:34

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:22

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo de INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 22:09

Recebidos os autos
31/05/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 02:59

Decorrido prazo de INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:33

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:05

Recebidos os autos
29/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 17:16

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:05

Decorrido prazo de INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:05

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/02/2023 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2023 18:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:27

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:27

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
30/01/2023 18:48

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 10:04

Recebidos os autos
30/01/2023 10:04

Deferido o pedido de GUSTAVO ORRICO CARNEIRO - CPF: *59.***.*20-78 (REQUERENTE).
27/01/2023 16:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/01/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
26/01/2023 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:56

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 16:01

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2022 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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