28/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:55

Recebidos os autos
25/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 19:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 19:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
13/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:57

Expedição de Autorização.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
31/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/10/2024 15:27

Recebidos os autos
29/10/2024 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/10/2024 13:20

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEBORA NOELY GOMES DE SOUSA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 10.240,00 (dez mil duzentos e quarenta reais), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo. b) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 05/01/2023 a 03/2023, incidente sobre a quantia de R$ 203.540,16 (duzentos e três mil quinhentos e quarenta reais e dezesseis centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/10/2024 17:40

Recebidos os autos
01/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725788-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA NOELY GOMES DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
20/08/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 11:30

Recebidos os autos
20/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/07/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:30

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 02:46

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/04/2024 18:24

Recebidos os autos
08/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:24

Outras decisões
02/04/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
27/03/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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