18/12/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:11

Expedição de Ofício.
17/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:59

Expedição de Ofício.
17/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:55

Expedição de Ofício.
13/12/2024 17:08

Juntada de carta de guia
11/12/2024 08:23

Expedição de Carta.
09/12/2024 07:54

Recebidos os autos
09/12/2024 07:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/12/2024 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/12/2024 19:50

Transitado em Julgado em 27/11/2024
29/11/2024 17:51

Recebidos os autos
16/09/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0707635-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FILIPE DIOGO OLIVEIRA PORTO DECISÃO Recebo o apelo de ID nº 208153893 do sentenciado.

Dê-se vista à Defesa para apresentar razões recursais.

Após, ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.

Juntadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
22/08/2024 18:08

Recebidos os autos
22/08/2024 18:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:26

Juntada de Ofício
20/08/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado FILIPE DIOGO OLIVEIRA PORTO, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), ante a grande quantidade e natureza das drogas apreendidas, na esteira da jurisprudência deste Egrégio TJDFT (Acórdão 1435159, 07287722520218070001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 13/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ausentes causas de aumento de pena, torno a pena definitiva em 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multaA pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Em face da primariedade do sentenciado, o art. 33, § 2º, "b", c/c §3º, do Código Penal determina o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Contudo, em atenção ao art. 387, § 2º do Código de Processo Penal e considerando o fato de que o réu se encontra recolhido cautelarmente desde o dia 25 de abril de 2024, já tendo cumprido 03 meses e 23 dias de reclusão, promovo a detração da pena, razão pela qual fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura.Custas pelo sentenciado, sendo que eventual causa de isenção deverá ser formulada junto ao juízo da execução penal.Considerando que foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, determino o perdimento dos objetos descritos no auto de apresentação e apreensão (ID n. 196382185).

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos, tendo em vista que o SENAD, com base na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.No que se refere aos documentos e objetos descritos no AAA n. 114/2024 (ID n. 196382186), tendo em vista que foram encontrados na residência e não são afetos ao crime de tráfico de drogas, determino a vinculação ao PJe n. 0706709-74.2024.8.07.0009, que ainda está na fase de instrução processual.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
19/08/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:38

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:31

Recebidos os autos
19/08/2024 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:19

Juntada de laudo
11/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:38

Expedição de Ofício.
11/07/2024 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 16:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:06

Recebidos os autos
14/06/2024 14:06

Mantida a prisão preventida
13/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
13/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:45

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:50

Expedição de Mandado.
13/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:47

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 16:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/06/2024 14:39

Recebidos os autos
13/06/2024 14:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/06/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:39

Expedição de Ofício.
20/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:24

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:48

Recebidos os autos
20/05/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/05/2024 15:46

Juntada de Ofício
16/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:47

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/05/2024 16:28

Recebidos os autos
15/05/2024 16:28

Determinada a quebra do sigilo telemático
15/05/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/05/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:04

Recebidos os autos
14/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/05/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 17:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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