01/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:26

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA FIGUEIREDO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO XARA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736251-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO XARA JUNIOR, ANA LUCIA SILVA FIGUEIREDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito formulado pela ré, uma vez que ele já foi indeferido nos termos da decisão no ID. 204987528.

A requerida pugna pela extinção do feito ante a ausência de interesse de agir, sob o fundamento da possibilidade de os autores poderão se valer de eventual sentença a ser proferida nas ações coletivas e que o valor pleiteado a título de dano material pelos autores já foi habilitado na Recuperação Judicial.

Não lhe assiste razão.

A existência de ação coletiva, do mesmo jeito que não enseja a necessidade de suspensão do feito, não enseja no reconhecimento de ausência de interesse de agir por parte dos autores.

Ademais, a ré afirma que o crédito já se encontra habilitado na recuperação judicial, contudo, nada junta aos autos para demonstrar a alegação.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Assim, inexistindo outras questões preliminares, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Os autores narram, em síntese, que adquiriram 3 pacotes de passagens aéreas junto a ré (pedidos nº*65.***.*59-54, *73.***.*47-54 e *73.***.*94-96), totalizando o valor de R$ 9.108,00, com destino a Portugal.

Relatam que a viagem ocorreria em junho de 2024, contudo, a requerido efetuou o anúncio de suspensão da emissão das viagens e, em que pese o recebimento dos valores de forma integral, a ré não cumpriu o contrato e o serviço não foi prestado.

Assim, pugnam pela condenação da ré ao pagamento de R$ 9.108,00, a título de danos materiais, e de R$ 9.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que os produtos “PROMO” foram afetados por adversidades impostas pelo mercado (aumento nos preços das passagens, inflação no setor de serviços e desvalorização de pontos de programas de fidelidade das Cia.

Aéreas), causando inviabilizando o negócio e causando desequilíbrio econômico-financeiro, tornando impossível a sua execução, ante a onerosidade excessiva, tendo a inexecução contratual sido causada por força maior, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

O inadimplemento contratual por parte da requerida resta incontroverso nos autos.

Ressalte-se que, diferentemente do que alegado pela ré, as referidas oscilações de mercado não constituem força maior apta a afastar a sua responsabilidade, pelo contrário, são inerentes a própria atuação empresarial da ré, integrando risco próprio da atividade lucrativa a qual desempenha.

Motivo pelo qual tais oscilações devem estar insertas no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pela requerida, tratando-se, portanto, de hipótese de fortuito interno.

Nesse sentido, resta nítido que os fatos ocorridos constituem falha no serviço da requerida nos termos do art.14 do CDC, o que torna possível a responsabilização pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores, desde que efetivamente demonstrados.

Diante do nítido inadimplemento ocorrido, entendo que resta procedente a restituição dos valores pagos a ré, uma vez que o serviço não foi prestado, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do fornecedor, diante do recebimento do pagamento integral de serviços os quais jamais foram utilizados pelos consumidores, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.

Todos os pedidos foram realizados em 06/08/023 (ID. 195142913, 195142914 e 195142915) e os pagamentos na data de 07/08/2023 (ID. 195142917, 195142920 e 195142922).

Portanto, deve a ré restituir aos autores a quantia de R$ 9.108,00, com a devida atualização monetária desde o respectivo desembolso (07/08/2023).

Contudo, deve-se apontar que, assim como o anúncio de não emissão e a recuperação judicial da ré, é fato público e notório que a requerida vem vinculando o reembolso a emissão de voucher a ser utilizado na própria plataforma.

Logo, caso exista voucher disponibilizado pela ré aos autores referentes aos valores que deles receberam, fica a requerida autorizada a proceder com o seu devido cancelamento diante da procedência do pleito autoral, uma vez que entender pela sua permanência ensejaria o enriquecimento ilícito dos autores, já que eventual serviço contratado com a utilização dos créditos, e efetivamente utilizado, estaria isento de qualquer custeio por sua parte diante do reconhecimento do pleito de reembolso integral.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento.

No caso em tela, os autores não lograram demonstrar que tiveram maculadas a sua dignidade e honra, muito menos que tenham sido submetidos à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte.

Os autores não demonstram terem sofrido qualquer repercussão mais gravosa devido aos fatos, e o anúncio de não emissão das passagens, fato público e notório, se deu em agosto de 2023, mesmo mês da aquisição das passagens e, portanto, com antecedência de quase 1 ano da viagem, tempo hábil para que os autores se reprogramassem e planejassem novamente sua viagem, caso assim entendessem necessário.

Não se ignora que os requerentes possam ter passado por dissabores, todavia, tal fato não caracteriza ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Trata-se, em verdade, de questões relacionadas ao mero inadimplemento contratual, o que não caracteriza, por si só, violação à direitos da personalidade.

Assim, resta por improcedente o pleito de reparação por danos morais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR aos autores o valor de R$ 9.108,00, atualizado monetariamente pelo INPC desde o desembolso (07/08/2023) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Fica a ré autorizada, conforme já explanado, a realizar o cancelamento de eventual voucher disponibilizado a parte autora relativo aos pedidos nº*65.***.*59-54, *73.***.*47-54 e *73.***.*94-96.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/08/2024 21:01

Recebidos os autos
21/08/2024 21:01

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/08/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 11:25

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 04:39

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:44

Recebidos os autos
23/07/2024 15:43

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
23/07/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2024 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 18:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 16:18

Recebidos os autos
01/07/2024 16:18

Outras decisões
01/07/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/06/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
12/05/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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