18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711291-61.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) RECONVINTE: DULCINEA DE OLIVEIRA FERREIRA EXEQUENTE: ROBSON SILVA DA SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 245494715 o DISTRITO FEDERAL opôs embargos de declaração em face a decisão de ID 242209411.

Em apertada síntese alega a embargante que a referida decisão foi omissa ao não apreciar o argumento sobre a limitação temporal estabelecida no Mandado de Segurança 7.253/97 (exclusão das parcelas posteriores a 27/04/1997).

No ID 248784543 a embargada requereu a rejeição dos declaratórios.

Decido.

Observa-se que o acordo firmado no âmbito do Mandado de Segurança nº 7253/97 abrange apenas os beneficiários que o subscreveram, o que não inclui a exequente.

Por esse motivo, os cálculos da Contadoria Judicial de ID 235761361, homologados por este Juízo na decisão de ID 242209411, considerou incluso o período estabelecido na fase de conhecimento da Ação nº 32.159/97.

Deste modo, este Juízo não reconhece a existência de omissão na decisão embargada.

Ante o exposto, RECEBO, mas mérito NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de ID 245494715.

Expeçam os requisitórios e aguarda-se o pagamento.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/09/2025 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/09/2025 00:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:27

Recebidos os autos
10/09/2025 16:27

Outras decisões
10/09/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:02

Recebidos os autos
05/09/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711291-61.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) RECONVINTE: DULCINEA DE OLIVEIRA FERREIRA EXEQUENTE: ROBSON SILVA DA SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2025 14:08

Recebidos os autos
29/08/2025 14:08

Outras decisões
28/08/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:17

Recebidos os autos
12/08/2025 14:17

Outras decisões
08/08/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/08/2025 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DULCINEA DE OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:39

Recebidos os autos
14/07/2025 14:39

Outras decisões
08/07/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:56

Recebidos os autos
28/05/2025 14:56

Outras decisões
27/05/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2025 16:23

Recebidos os autos
14/05/2025 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/05/2025 15:18

Recebidos os autos
12/05/2025 15:18

Outras decisões
12/05/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:14

Recebidos os autos
30/04/2025 15:14

Outras decisões
30/04/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/04/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 13:03

Recebidos os autos
29/04/2025 13:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DA SILVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DULCINEA DE OLIVEIRA FERREIRA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:12

Recebidos os autos
09/04/2025 18:12

Outras decisões
09/04/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/04/2025 12:43

Recebidos os autos
07/04/2025 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/03/2025 14:24

Recebidos os autos
26/03/2025 14:24

Outras decisões
26/03/2025 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:26

Recebidos os autos
12/09/2024 11:26

Outras decisões
11/09/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0711291-61.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DULCINEA DE OLIVEIRA FERREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 208022468.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 18:31:05.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
19/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:38

Recebidos os autos
19/08/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 08:28

Recebidos os autos
01/07/2024 08:28

Outras decisões
28/06/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 10:36

Recebidos os autos
14/05/2024 10:36

Outras decisões
13/05/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
17/12/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 12:05

Recebidos os autos
17/12/2022 12:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/12/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:27

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:00

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 09:23

Recebidos os autos
28/11/2022 09:23

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:31

Recebidos os autos
20/10/2022 17:31

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/10/2022 16:46

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de ROBSON SILVA DA SILVEIRA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de DULCINEA DE OLIVEIRA FERREIRA em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 15:30

Recebidos os autos
06/10/2022 15:30

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/10/2022 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:11

Recebidos os autos
16/09/2022 13:11

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/09/2022 18:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 13:21

Recebidos os autos
06/09/2022 13:21

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/09/2022 17:55

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 14:23

Juntada de Certidão
20/08/2022 13:21

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:06

Recebidos os autos
12/07/2022 15:06

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 12:32

Recebidos os autos
07/07/2022 12:32

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/07/2022 11:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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