18/07/2025 14:49

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:49

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

INOCORRÊNCIA.

DOSIMETRIA.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.

REDUÇÃO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

A defesa sustenta a nulidade da sentença por ausência de defesa técnica adequada, argumentando que o réu não recebeu a devida orientação da Defensoria Pública quanto as possíveis causas de atenuação de sua pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de defesa técnica capaz de comprometer a validade do processo; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena foi adequada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O réu foi devidamente assistido pela Defensoria Pública durante todo o curso do processo, não havendo que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica. 4.

A simples discordância do novo patrono com a estratégia utilizada pela defesa anterior não configura deficiência na instrução processual. 5.

Precedentes do STJ e desta Corte reafirmam que a deficiência de defesa técnica não conduz à nulidade do processo sem prova concreta de prejuízo.

No caso, não há prejuízo a ser reconhecido, pois, corrigiu-se a dosimetria da pena para aplicar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante pela menoridade do réu, resultando na redução da pena ao mínimo legal.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, arts. 65, I, 44 e 77, II; Código de Processo Penal, art. 563; Súmula 523 do STF; Súmula 588 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 841.807/GO, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26/02/2025, DJEN 10/03/2025; TJDFT, Acórdão 1949048, 0705576-21.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 28/11/2024, DJe 05/12/2024.
30/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 07:41

Recebidos os autos
28/01/2025 21:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
28/01/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:56

Recebidos os autos
19/12/2024 16:42

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
16/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:42

Recebidos os autos
29/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
01/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 22:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:51

Recebidos os autos
30/10/2024 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/10/2024 15:16

Recebidos os autos
28/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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