23/04/2025 14:26

Baixa Definitiva
23/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:25

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BEZERRA DE BRITO em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA ETAPA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

MANUTENÇÃO.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.

RÉU REINCIDENTE E COM ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Rejeita-se a tese de absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo, quando o conjunto probatório dos autos é firme e harmonioso na comprovação da materialidade e da autoria delitivas quanto ao crime de furto qualificado. 2.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo quando em harmonia com demais elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório. 3.

A condenação definitiva por fato anterior à prática do crime em apreço, que sobejar a reincidência, deve ser reconhecida para valorar negativamente os antecedentes criminais do réu na primeira fase da dosimetria da pena. 4.

A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena é adequada, na hipótese de réu reincidente, mesmo condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, § 2º, “c”, do CP), em especial quando houver maus antecedentes. 5.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está sujeita ao cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
27/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:30

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS BEZERRA DE BRITO - CPF: *96.***.*96-15 (APELANTE) e provido em parte
20/03/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 14:19

Recebidos os autos
04/02/2025 18:57

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
04/02/2025 18:54

Recebidos os autos
05/11/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/11/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:04

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
24/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:42

Recebidos os autos
21/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/10/2024 17:51

Recebidos os autos
17/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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