12/03/2025 11:55

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:36

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LAUNCH CONTROL SERVICOS DIGITAIS LTDA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

AUSENTE CONTRADIÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que não conheceu do recurso inominado, sob o fundamento de que houve inovação recursal. 2.

Os embargos de declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem embargos de declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 4.

Os embargantes sustentaram a ocorrência de contradição no acórdão prolatado, porquanto os documentos juntados aos autos no decorrer da instrução processual demonstram que todos os pedidos recursais estavam abrangidos no pedido inicial e da documentação que a acompanhava, de modo que a preliminar não merece acolhimento.

Alegaram que, com auxílio da redução a termo deste Tribunal, ajuizaram a presente demanda, no entanto, por ausência de conhecimento técnico judiciário, bem como do desconhecimento da nomenclatura e dispositivos normativos consumeristas, não constou na inicial os termos “violação ao dever de informação” e “publicidade enganosa”.

Afirmaram que os documentos acostados em toda a fase de instrução processual demonstram justamente a insatisfação em razão dessas violações ao direito do consumidor, apenas não foram expressamente nomeadas pelos embargantes.

Defenderam não se tratar de inovação recursal, pois os pedidos iniciais foram exatamente os mesmos desde o ajuizamento da demanda, tendo sido, apenas, enquadrados na legislação consumerista com a interposição do recurso.

Requereram o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a consequente reforma do julgado, a fim de que o recurso inominado seja conhecido e provido. 5.

Não está presente o vício apontado pelos embargantes na decisão colegiada.

Por ocasião do julgamento, no qual o recurso interposto não foi conhecido, foram analisadas as questões trazidas nos autos e os fundamentos adequadamente expostos.

Não há na narrativa inicial nenhum pedido de declaração de nulidade contratual, ao contrário, foi requerido o cumprimento da cláusula de resultado, acerca da qual os autores não demonstraram terem cumprido com o ônus que lhes cabia para fins de devolução do valor.

Portanto, não há contradição no julgado, requisito para eventual modificação. 6.

Pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal.

O inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
10/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:54

Recebidos os autos
07/02/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 12:26

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:55

Recebidos os autos
18/12/2024 12:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
17/12/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
17/12/2024 17:51

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/12/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:02

Recebidos os autos
29/11/2024 16:45

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CINTYA RODRIGUES FERNANDES - CPF: *34.***.*04-18 (RECORRENTE)
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 13:29

Recebidos os autos
21/10/2024 17:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
17/10/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
17/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:34

Recebidos os autos
17/10/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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