06/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:32

Recebidos os autos
25/07/2025 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/07/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 14:36

Recebidos os autos
07/04/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/03/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Ante a petição ID 226222379, destituo JOAO BARBOSA FRANÇA do cargo de perito atuarial neste processo e nomeio OLAVO LINS ROMANO PEREIRA, CPF *84.***.*49-20, email [email protected].

Intime-o para apresentar proposta de honorários, nos termos da decisão ID 223585864.
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 11:37

Recebidos os autos
12/03/2025 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:09

Recebidos os autos
24/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/10/2024 22:10

Juntada de Petição de especificação de provas
11/10/2024 20:45

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710750-02.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 209572872, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Faço, ainda, vista às partes, para, no mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 17 de setembro de 2024 15:35:07.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
17/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Nesse particular, aliás, conforme pesquisa Sniper, o autor figura como empresário: Sem prejuízo, emende-se a inicial para esclarecer que os aumentos aplicados pelas empresas rés são decorrentes dos reajustes atuariais e/ou em razão da mudança da faixa etária do autor.

Caso necessário, emende-se a inicial adequando a causa de pedir.

A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 14 de agosto de 2024 17:43:20.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/08/2024 10:50

Recebidos os autos
19/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:57

Recebidos os autos
14/08/2024 17:57

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717626-22.2024.8.07.0020

Emerson Soares da Silva

Banco Alfa S.A.

Advogado: Rhaysa de Souza Amaral Lisboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0706989-40.2022.8.07.0001

Conjunto Residencial 09 (Cr -09)

Liomar Barros Lima

Advogado: Gabriel Ferreira Santana de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0717525-82.2024.8.07.0020

Leonardo Henrique Alves de Alencar dos S...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0712321-02.2024.8.07.0006

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Walliston Luis Alves Machado

Advogado: Juliana Iglesias Medeiros Salles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0712321-02.2024.8.07.0006

Walliston Luis Alves Machado

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 22:34

Exibir Processo