16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0718025-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FREIRE EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ajuizado por FRANCISCO ANTONIO FREIRE em face de DISTRITO FEDERAL.

II - Em ID XXX, REU: DISTRITO FEDERAL informa sobre a publicação do acórdão proferido no julgamento do IRDR 21 e requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, com o consequente cancelamento do precatório e restituição do pagamento referente à RPV.

III - Intimada para tecer arrazoado acerca da tese jurídica fixada no IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000 deste e.

TJDFT, a parte autora requereu o prosseguimento uma vez que asseverou possuir legitimidade ativa para ajuizamento da presente ação.

Noutro giro, intimada, a parte ré se manifestou contrariamente requerendo a extinção do feito.

Com razão o ente público.

IV - O e.

Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF.

V - Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema, mostrou-se imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o acórdão 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC.

VI - Em 19/8/2024, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o acórdão 1905562, que deu provimento ao Agravo de Instrumento 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”.

Registre-se que a Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001) foi ajuizada em 30/6/1997.

VII - Consta, ainda, do acórdão: 6.

Nesse contexto, não se pode concluir que a condenação do Distrito Federal na Ação Coletiva nº 32.159/1997 configure obrigação “inerente” às Fundações, a fim de ser abarcada pela sucessão determinada no art. 6º da Lei Distrital nº 2.294/1999 (Dispõe sobre a extinção das Fundações que menciona). 7.

A ausência de inclusão das entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso das extintas Fundações Públicas do DF, no polo passivo da Ação Coletiva nº 32.159/97, afasta a legitimidade ativa dos ex-servidores de tais entidades para os Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva, ajuizados em face do Distrito Federal, ainda que no curso da demanda tenham passado a integrar os quadros da Administração Direta do DF, em razão da extinção das Fundações.

VIII - No caso, as fichas financeiras de ID 143563017 demonstram que a parte autora estava lotada na INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS e ocupava o cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO à época do ajuizamento da ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), bem como era representado pelo SINDSER.

IX - Assim, verifica-se a ilegitimidade ativa da parte exequente para o presente cumprimento individual de sentença, motivo pelo qual a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe.

X - Ante o exposto, indefiro o pedido de manutenção da suspensão nos termos do artigo 1.026 do CPC e JULGO EXTINTO o cumprimento individual de sentença, sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI c/c art. 535, III, ambos do CPC.

XI - Condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

XII - Eventuais valores pagos pelo REU: DISTRITO FEDERAL deverão ser restituídos ao ente público.

XIII - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 22:35:08.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/09/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 07:41

Recebidos os autos
12/09/2025 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:09

Recebidos os autos
18/08/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:31

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:45

Recebidos os autos
08/07/2025 19:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/07/2025 09:12

Recebidos os autos
01/07/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:06

Recebidos os autos
27/05/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 17:25

Recebidos os autos
23/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/05/2025 14:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
06/05/2025 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 16:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
06/05/2025 16:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
05/05/2025 23:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FREIRE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FREIRE em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:42

Recebidos os autos
30/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/09/2024 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0718025-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FREIRE EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados aos ID 207903926 e 207905007 para conta indicada ao ID 209134935 (procuração para receber e dar quitação ao ID 143563014).

II - Após, retornem os autos à suspensão, a fim de se aguardar o trânsito em julgado do AI de n. 0710825-53.2024.8.07.0000.

III - Intimem-se as Partes da presente.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 12:20:28.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:09

Recebidos os autos
19/09/2024 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:02

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 22:02

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 22:02

Desentranhado o documento
26/08/2024 18:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718025-28.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FRANCISCO ANTONIO FREIRE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 13:03:36.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
19/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
17/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
17/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FREIRE em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:49

Expedição de Ofício.
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 18:35

Expedição de Ofício.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:18

Recebidos os autos
06/05/2024 15:18

Deferido o pedido de FRANCISCO ANTONIO FREIRE - CPF: *70.***.*45-49 (AUTOR).
03/05/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:11

Recebidos os autos
22/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:00

Expedição de Ofício.
22/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:46

Recebidos os autos
20/03/2024 17:46

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:59

Recebidos os autos
18/03/2024 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/03/2024 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:35

Recebidos os autos
22/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/02/2024 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:50

Recebidos os autos
30/01/2024 18:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:52

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FREIRE em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:06

Recebidos os autos
10/10/2023 17:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
05/10/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FREIRE em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:02

Recebidos os autos
02/05/2023 17:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
25/04/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:46

Recebidos os autos
17/04/2023 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
04/04/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2023 17:49

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:25

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:57

Juntada de Petição de impugnação
08/03/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FREIRE em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:18

Recebidos os autos
07/02/2023 09:18

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/02/2023 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 08:01

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:13

Recebidos os autos
23/01/2023 14:13

Recebida a emenda à inicial
16/01/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/12/2022 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 02:38

Publicado Despacho em 12/12/2022.
13/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 21:04

Recebidos os autos
06/12/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:09

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/11/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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