06/11/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:37

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 18:12

Recebidos os autos
29/10/2024 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:53

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:32

Recebidos os autos
11/09/2024 19:32

Deferido em parte o pedido de CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA - CNPJ: 46.***.***/0099-05 (REQUERIDO)
11/09/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 16:19

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717419-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELA VIANA BRAZ PIERRE REQUERIDO: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que em 22/03/2024 adquiriu no estabelecimento da ré peças de vestuário, no valor total de R$ 652,85 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).

Afirma que, na ocasião, lhe fora concedido um desconto de R$ 195,74 (cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), tendo adimplido o saldo remanescente de R$ 457,11 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) mediante uma entrada de R$ 112,11 (cento e doze reais e onze centavos) via PIX e os R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) restantes em 10 (dez) prestações no cartão de crédito oferecido pela própria requerida.

Discorre que somente optou por tal forma de pagamento porque a atendente da demandada lhe informou que o parcelamento seria sem juros.

Expõe, contudo, que em abril/2024, ao receber a primeira fatura, se deparou com a cobrança da importância de R$ 56,84 (cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), ou seja, com acréscimo de encargos em decorrência do parcelamento em 10 (dez) vezes.

Acrescenta ter adimplido esse montante, mas estabelecido contato com a demandada a fim de reaver a quantia de R$ 22,04 (vinte e dois reais e quatro centavos), bem como para reajustar as faturas subsequentes, porém sem êxito na solução do impasse, razão pela qual não honrou com as demais prestações.

Requer, desse modo, seja a ré compelida a reajustar as 9 (nove) faturas remanescentes para constar apenas a cobrança de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em cada uma delas, bem como a se abster de lhe enviar cobranças e de negativar seu nome em virtude desse parcelamento, além de condenada a lhe restituir a quantia de R$ 22,04 (vinte e dois reais e quatro centavos) paga indevidamente.

Em sua defesa (ID 205371914), a requerida admite a incidência de juros no método de parcelamento utilizado pela autora, alegando que ela estava ciente desses encargos.

Complementa dizendo que as informações sobre taxas e tarifas incidentes em parcelamentos estão amplamente veiculadas em seu sítio eletrônico.

Sustenta, por fim, que detinha a demandante do prazo de 30 (trinta) dias para solicitar eventual troca de plano de pagamento, mas não o fez.

Nega, então, a prática de ato ilícito que justifique o acolhimento dos pleitos autorais.

Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a autora (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela própria ré (art. 374, II do CPC), que a demandante em 22/03/2024 adquiriu no estabelecimento daquela peças de vestuário, no valor total de R$ 652,85 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), bem como que lhe fora concedido um desconto de R$ 195,74 (cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), tendo adimplido o saldo remanescente de R$ 457,11 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) mediante uma entrada de R$ 112,11 (cento e doze reais e onze centavos) via PIX e os R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) restantes em 10 (dez) prestações no cartão de crédito oferecido pela própria requerida.

A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar se a autora fora devidamente informada acerca dos termos e condições, além das taxas e tarifas, aplicáveis ao método de parcelamento que aderiu.

A considerar a verossimilhança das alegações trazidas pela autora, a sua hipossuficiência na relação travada e em se tratando de versões contrastantes acerca de contrato de compra e venda firmado entre as partes, tem-se que seria impossível à demandante demonstrar que a atendente da ré lhe informou que o parcelamento em 10 (dez) vezes seria sem juros.

Nesse contexto, era ônus da requerida, diante de tal negativa, comprovar que a requerente estava ciente da incidência de encargos sobre a operação.

De inverter-se, pois, o ônus da prova em favor da autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caberia à empresa ré comprovar que tais esclarecimentos foram plena e inequivocamente repassados à demandante.

Todavia, ao contrário do que alega em sua defesa, a requerida não logrou êxito em produzir tal prova.

Isso porque, o documento fiscal juntado pela autora ao ID 199118104 – Pág. 2, ao qual a demandada, inclusive, faz referência em sua contestação, estampa apenas o valor total da compra, o desconto implementado e as formas de pagamento utilizadas (PIX e Cartão de Crédito), não fazendo qualquer menção sobre o valor exato da prestação, tampouco a taxa de juros aplicada ou o custo efetivo total do parcelamento, o que gerou margem à interpretação e incutiu na demandante a legítima expectativa de que o parcelamento ao qual aderiu havia sido de fato realizado sem encargos dessa natureza.

Dessa forma, tem-se que a conduta da requerida, diante da ausência de informações claras, precisas e suficientes quanto ao serviço ofertado à consumidora configura violação aos artigos arts. 6º, incs.

III do Código de Defesa do Consumidor.

A esse respeito, cabe colacionar: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA.

PRESTAÇÃO.

SERVIÇO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

COMPRA.

APARELHO CELULAR.

JUROS.

CARTÃO DE CRÉDITO INSTANTÂNEO. ÔNUS PROBATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). [...] 7.

O consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar (art. 6º, III e 31 do CDC). 8.

Consta dos autos que a autora adquiriu um aparelho celular na loja da primeira ré, e diante da informação de que poderia realizar o pagamento por meio de um "cartão de crédito instantâneo (SOROCRED)", optou por utilizar essa forma de pagamento, pactuando o valor do celular, com juros, no importe de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), em 13 (treze) parcelas fixas de R$ 94,61 (noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), com primeira parcela para janeiro de 2018, ganhado uma panela de pressão como brinde.

No entanto, a parcela foi cobrada antecipadamente, no mês de dezembro de 2017 e em janeiro de 2018 em valor muito acima do pactuado. 9.

Os documentos inseridos nos autos revelam que o valor do celular seria de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais) (ID 11220981) não constando nenhuma referência ao valor da prestação e do custo efetivo do parcelamento do cartão de crédito referente à aludida compra. 10.

Diante da verossimilhança das alegações da autora, competia a empresa ré, ora recorrente, comprovar que as informações foram devidamente prestadas, ônus que não se desincumbiu, conforme disposição dos art. 6º, CDC e 373, II, CPC. 11.

Escorreita a sentença que declarou o pagamento, por parte da autora, do importe de R$ 1.170,72 (um mil, cento e setenta reais e setenta e dois centavos) em relação à sua dívida principal de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), e determinou à empresa SOROCRED que considere o débito de R$ 59,28 (cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos ) para a fatura vincenda em agosto de 2018, última parcela devida, devendo, ainda, providenciar a quitação das faturas vincendas em relação ao principal da dívida da autora. 12.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Condenados os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, §8º, CPC, suspensa a exigibilidade da parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art.55, Lei 9099/95). 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão 1226891, 07035622920188070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, diante das circunstâncias em que fora celebrado o negócio entre as partes, além da proteção e garantia que é conferida à requerente pelo CDC, o acolhimento dos pleitos de reemissão das 9 (nove) faturas remanescentes, fazendo constar apenas a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais, bem como de abstenção de cobrança e negativação do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, são medidas que se impõem.

Por conseguinte, de reconhecer, ainda, que faz jus à requerente à restituição da diferença de R$ 22,04 (vinte e dois reais e quatro centavos) paga a maior na fatura do mês de abril/2024.

Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a ré EMITA as 9 (nove) faturas do parcelamento vinculado à compra realizada pela autora em março/2024, na qual conste apenas a cobrança de prestação no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), excluindo todos os demais encargos, inclusive do inadimplemento verificado até a data da emissão, como multas, correção monetária e juros, com vencimento mensal e sucessivo, obrigação esta a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da ré, a ser promovida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de conversão dessa obrigação em perdas e danos, a ser apurada em eventual fase executiva; b) DETERMINAR que a ré se ABSTENHA de cobrar da autora ou de negativar o nome dela por valores que excedam a parcela descrita, exceto se verificado atraso ou inadimplemento posterior à reemissão dos boletos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada conduta indevida adotada, sem prejuízo da conversão dessa obrigação em perdas e danos, também a ser apurada em sede de cumprimento de sentença; c) por fim, CONDENAR a requerida a RESTITUIR à demandante a importância de R$ 22,04 (vinte e dois reais e quatro centavos), por ela paga a maior e indevidamente no mês de abril/2024, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde do respectivo desembolso (26/04/2024 – ID 199118104).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
16/08/2024 20:19

Recebidos os autos
16/08/2024 20:19

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCELA VIANA BRAZ PIERRE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 06:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2024 06:27

Decorrido prazo de MARCELA VIANA BRAZ PIERRE - CPF: *58.***.*19-81 (REQUERENTE) em 13/08/2024.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/07/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 02:42

Recebidos os autos
30/07/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 18:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 16:28

Juntada de Petição de intimação
05/06/2024 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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