25/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DA COSTA RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:56

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:24

Recebidos os autos
30/01/2025 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:23

Recebidos os autos
22/01/2025 14:23

Outras decisões
21/01/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:21

Expedição de Ofício.
26/09/2024 07:21

Expedição de Ofício.
17/09/2024 11:25

Recebidos os autos
17/09/2024 11:25

Outras decisões
16/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:14

Recebidos os autos
06/09/2024 13:14

Outras decisões
05/09/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DA COSTA RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:45

Recebidos os autos
29/08/2024 18:45

Outras decisões
29/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/08/2024 11:27

Recebidos os autos
29/08/2024 11:27

Outras decisões
28/08/2024 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711192-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SUELLEN CRISTINA DA COSTA RODRIGUES, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra SUELLEN CRISTINA DA COSTA RODRIGUES, na qual alega, em suma, a) suspensão dos autos, e b) inexigibilidade do título.

A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 207780693).

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença individual oriundo da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na quarta Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar osvalores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Da inexigibilidade do Título A alegação do ente público sobre a inexigibilidade do título não procede, uma vez que o meio adequado para sua desconstituição seria através da ação rescisória.

Nos termos do art. 969 do CPC, “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. É de se frisa que o pedido de suspensão nos autos da ação rescisória foi indeferido.

Portanto, rejeito o pedido de extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação.

Suspensão dos autos (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000) O ente público alega que ingressou com Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o objetivo de desconstituir o respectivo título executivo judicial.

Em consulta ao sistema, a ação rescisória teve o seu pedido liminar indeferido, inexiste óbice ao prosseguimento do rito executório.

Portanto, rejeito o pedido de suspensão dos autos.

Com base nas razões expendidas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE (ID 200945556), uma vez que se encontram em consonância com os parâmetros delineados, a saber, até 08/12/2021, IPCA-e para a correção monetária e remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, e, após, ou seja, a partir de 09/12/2021, SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), por força do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Expeçam-se os competentes requisitórios.

Se for o caso, deverá o CJU expedir ofício à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento, retornem-me conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:03

Recebidos os autos
16/08/2024 19:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2024 19:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/08/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:09

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:01

Recebidos os autos
20/06/2024 11:01

Outras decisões
19/06/2024 16:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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