TJDFT - 0712025-41.2024.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:00
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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25/08/2025 14:00
Juntada de Ofício de requisição
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15/08/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 15:12
Expedição de Ofício.
-
13/08/2025 16:49
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 12:52
Recebidos os autos
-
23/05/2025 12:52
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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21/05/2025 14:56
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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21/05/2025 14:56
Juntada de Certidão
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08/03/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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05/02/2025 03:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
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30/01/2025 03:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
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29/01/2025 03:56
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
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28/01/2025 03:46
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA CARDOSO em 27/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:08
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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22/01/2025 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
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30/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712025-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.
Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.
Anote-se no sistema.
Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.
Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.
O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.
Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.
Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.
Depois da resposta, retornem os autos conclusos.
Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.
STJ.
DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.
No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.
Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).
No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.
Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.
Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.
CNJ.
Após, expeça-se a requisição.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
19/12/2024 00:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 02:35
Publicado Sentença em 18/12/2024.
-
18/12/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 16:32
Recebidos os autos
-
17/12/2024 16:32
Outras decisões
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16/12/2024 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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16/12/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 16:57
Recebidos os autos
-
13/12/2024 16:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/12/2024 21:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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10/12/2024 14:30
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 02:53
Publicado Decisão em 03/12/2024.
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03/12/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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29/11/2024 17:15
Recebidos os autos
-
29/11/2024 17:15
Outras decisões
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28/11/2024 17:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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27/11/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 16:59
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 02:33
Publicado Certidão em 21/11/2024.
-
22/11/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
-
19/11/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 18:31
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 13:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 21:24
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 20:51
Recebidos os autos
-
05/11/2024 20:51
Outras decisões
-
04/11/2024 17:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
04/11/2024 07:05
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 20:04
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 14:31
Recebidos os autos
-
11/09/2024 14:31
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
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10/09/2024 19:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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10/09/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 14:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/08/2024 15:30
Recebidos os autos
-
27/08/2024 15:30
Outras decisões
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23/08/2024 18:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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23/08/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 02:19
Publicado Decisão em 21/08/2024.
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20/08/2024 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712025-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Concurso de Credores (9418) AUTOR: MARIA APARECIDA LIMA DE SOUSA CARDOSO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Promova a secretaria a alteração da classe judicial do processo para Cumprimento de Sentença..
Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
16/08/2024 16:29
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/08/2024 11:30
Recebidos os autos
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15/08/2024 11:30
Outras decisões
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14/08/2024 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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14/08/2024 15:34
Juntada de Certidão
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14/08/2024 00:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
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02/07/2024 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/06/2024 08:57
Recebidos os autos
-
25/06/2024 08:57
Outras decisões
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24/06/2024 16:01
Distribuído por sorteio
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21/06/2024 22:57
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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