16/09/2025 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:37

Recebidos os autos
28/08/2025 09:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
27/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para condenar BRUNO SERGIO SOUTO DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 147 do Código Penal (duas vezes) e 21 do Decreto-lei 3.688/41, bem como para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de iniciativa privada em razão da decadência do direito de queixa (artigo 107, inciso IV, do Código Penal).

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1.

Quanto ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal: Na primeira fase analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não interfere negativamente eis que o teor de reprovação da conduta é repreendido pela própria pena prevista em abstrato; (ii) os antecedentes não militam desfavoravelmente porque não há anotações aptas a serem consideradas; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v) os motivos são ínsitos ao dolo do tipo; (vi) as circunstâncias merecem recrudescimento da pena, uma vez que os delitos foram praticados na presença da filha menor do ex-casal; (vii) as consequências são aquelas comuns ao tipo; (viii) o comportamento da vítima não repercute.

Com base nessas ponderações, considerando a existência de 01(uma) circunstância desfavorável fixo a pena-base em 02(dois) meses de detenção.

Na segunda etapa, lugar de análise das causas de agravação e atenuação da pena, verifico que em seu desfavor há a agravante estatuída no art. 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, por se tratar de violência contra a mulher na forma da lei específica.

Uma vez que ausentes causas atenuantes, majoro a pena para 02(dois) meses e 10(dez) dias de detenção.

Na terceira fase, local de fazer incidir causas especiais e/ou gerais de aumento e/ou diminuição de pena verifico não ocorrer situações específicas a incidir em cada conduta vista isoladamente.

No entanto, por ter sido reconhecida a figura da continuidade delitiva, agrego a pena de 02(dois) meses e 10(dez) dias a fração de 1/6, ficando o réu apenado pela prática de dois crimes de ameaça à pena definitiva de 02(DOIS) MESES E 20(VINTE) DIAS DE DETENÇÃO.

Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, do Código Penal e face à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma legal determino o cumprimento inicial da pena no regime ABERTO.

Por expressa vedação legal (art. 17 da Lei 11.340/06), deixo de conceder ao acusado os benefícios penais previstos no art. 44 do Código Penal.

Afasto, igualmente, a concessão do sursis da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, pois as circunstâncias não o recomendam. 2.

Quanto ao delito previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais: Na primeira fase analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não interfere negativamente eis que o teor de reprovação da conduta é repreendido pela própria pena prevista em abstrato; (ii) os antecedentes não militam desfavoravelmente porque a anotação apta a ser considerada será valorada na segunda fase da dosimetria; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v) os motivos são ínsitos ao dolo do tipo; (vi) as circunstâncias merecem recrudescimento da pena, uma vez que o delito foi praticado na presença da filha menor do ex-casal; (vii) as consequências são aquelas comuns ao tipo; (viii) o comportamento da vítima não repercute.

Com base nessas ponderações, considerando a existência de 01(uma) circunstância desfavorável fixo a pena-base em 24(vinte e quatro) dias de prisão simples.

Na segunda etapa, lugar de análise das causas de agravação e atenuação da pena, verifico que em seu desfavor há a agravante estatuída no art. 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, por se tratar de violência contra a mulher na forma da lei específica.

Uma vez que ausentes causas atenuantes, majoro a pena para 28(vinte e oito) dias de prisão simples.

Na terceira etapa, dada à ausência de causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, torno a pena definitiva em 28(VINTE E OITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, do Código Penal e face à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma legal determino o cumprimento inicial da pena no regime ABERTO.

Por expressa vedação legal (art. 17 da Lei 11.340/06), deixo de conceder ao acusado os benefícios penais previstos no art. 44 do Código Penal.

Afasto, igualmente, a concessão do sursis da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, pois as circunstâncias não o recomendam.

Por fim condeno o acusado ao pagamento das custas processuais e concedo-lhe a oportunidade para recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nessa condição.

Certo, ainda, de que a vítima disse em juízo que tinha a intenção de ser compensada moralmente pelo abalo sofrido, fixo a título de indenização mínima por danos morais à vítima o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) reais, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), com fundamento no art. 387, IV, do CPP, podendo a vítima executá-lo pelo valor ora fixado perante o Juízo Cível competente.

Oportunamente notifique-se a apontada ofendida na forma disposta no artigo 21 da lei 11.340/06.

Não há medidas protetivas vigentes.

Não há material apreendido.

Operado o trânsito em julgado e mantida a condenação procedam-se as comunicações determinadas pela Corregedoria de Justiça e expeça-se a carta de execução de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada nesta data.

Brasília - DF, 20 de agosto de 2025.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
20/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 16:02

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:10

Recebidos os autos
20/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
25/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
16/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/06/2025.
29/06/2025 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
05/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:10

Recebidos os autos
05/02/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
04/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:05

Recebidos os autos
03/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
03/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
28/08/2024 16:53

Recebidos os autos
28/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
27/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Despacho: Intime-se a Defesa para que adeque o rol de testemunhas apresentado (id. 205764383), nos termos do art. 532 do CPP, bem como apresente a qualificação completa das testemunhas com inclusão do CEP a fim de viabilizar futuras intimações.

Após, retornem-se os autos conclusos para análise da fase do art. 397 do Código de Processo Penal.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
19/08/2024 15:11

Recebidos os autos
19/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
16/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:06

Recebidos os autos
15/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
31/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:27

Recebidos os autos
30/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
29/07/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
06/07/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/05/2024 16:10

Recebidos os autos
13/05/2024 16:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
10/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 19:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/09/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:21

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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