27/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702003-89.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Ciente do julgamento definitivo do AGI 0754331-79.2024.8.07.0000 que negou provimento ao recurso e mantendo a decisão de ID 121830378.

Arquivem-se os autos, nos termos da sentença de ID 241283061.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 14:19:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
22/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:43

Recebidos os autos
22/08/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2025 14:53

Recebidos os autos
22/08/2025 14:53

Determinado o arquivamento definitivo
20/08/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2025 18:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702003-89.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte exequente identificada pela ID nº 240733104.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de alvará de levantamento em favor M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ nº04.***.***/0001-60, relativamente aos valores depositados conforme comprovante identificado pela ID nº 238582474, no valor de R$ 16.616,44 (dezesseis mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPf
03/07/2025 14:07

Recebidos os autos
03/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0702003-89.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 18:14:07.

GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria
13/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
06/06/2025 03:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:52

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:49

Arquivado Provisoramente
16/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:27

Arquivado Provisoramente
27/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:48

Expedição de Ofício.
25/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702003-89.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o precatório de ID 146662243 foi cancelado, conforme decisão da COOPRE de ID 229771141, prossiga-se o feito, nos ulteriores termos da decisão de ID 208531067, expedindo-se a RPV devida em substituição ao precatório cancelado. À Serventia para as providências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 16:05:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
20/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:40

Recebidos os autos
20/03/2025 16:40

Deferido o pedido de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS - CPF: *76.***.*01-49 (EXEQUENTE).
20/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 14:17

Desentranhado o documento
20/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 17:13

Expedição de Ofício.
09/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 03:42

Recebidos os autos
09/01/2025 03:42

Outras decisões
08/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:08

Recebidos os autos
10/12/2024 16:08

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
10/12/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:51

Recebidos os autos
14/11/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/10/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702003-89.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.

O assunto vem sendo decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que em sua grande maioria tem decidido pela não aplicação do Tema 792.

Nos REs nº 1.361.600 e 1.370.37, julgado em 19/09/2022, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.

O mesmo ocorreu na Rcl 55040 AgR; Rcl 52551; RE 1383581 AgR; Rcl 55307 AgR; RE 1361600 AgR; RE 1361600 AgR-ED; RE 1414943 ED; ARE 1446156 AgR-ED; e Rcl 52551 AgR-ED.

Assim, inicialmente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores.

Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 146662243, ainda não foi pago e, em caso negativo, que seja cancelado.

Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago o precatório, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em substituição ao precatório de ID 146662243, limitado a 20 salários-mínimos.

Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários mínimos intime-se a parte para se manifestar.

Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 19:30:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
22/08/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:07

Recebidos os autos
22/08/2024 20:07

Deferido o pedido de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS - CPF: *76.***.*01-49 (EXEQUENTE).
21/08/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 06:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:30

Recebidos os autos
31/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/07/2024 04:18

Processo Desarquivado
30/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:54

Arquivado Provisoramente
10/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
05/05/2023 14:25

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:15

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/04/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:32

Recebidos os autos
17/04/2023 18:32

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
14/04/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/04/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
04/04/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
25/01/2023 13:56

Arquivado Provisoramente
25/01/2023 13:56

Juntada de Certidão
05/01/2023 13:23

Juntada de Certidão
27/11/2022 10:47

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:44

Expedição de Ofício.
04/11/2022 00:35

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:28

Recebidos os autos
19/10/2022 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/06/2022 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/06/2022 13:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE PEDRO PEREIRA MESSIAS em 13/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:33

Recebidos os autos
18/04/2022 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2022 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2022 14:08

Juntada de Petição de réplica
21/03/2022 13:00

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
15/03/2022 18:36

Juntada de Petição de impugnação
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:00

Recebidos os autos
24/02/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/02/2022 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/02/2022 15:18

Recebidos os autos
24/02/2022 15:17

Declarada incompetência
24/02/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/02/2022 14:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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