16/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 12:30

Recebidos os autos
12/09/2025 12:30

Outras decisões
08/09/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MOISES LIMA MASCARENHAS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 20:16

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:58

Expedição de Ofício.
02/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719968-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MOISES LIMA MASCARENHAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão proferida nos autos do AGI n. 0723064-55.2025.8.07.0000 (ID 240524187), que agregou o feito suspensivo postulado e determinou a penhora do equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração mensal do executado, abatidos os descontos compulsórios, expeça-se novo ofício ao órgão empregador do devedor, com urgência, para que proceda a referida retificação da constrição.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
30/06/2025 13:53

Recebidos os autos
30/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:53

Outras decisões
25/06/2025 12:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MOISES LIMA MASCARENHAS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:06

Expedição de Ofício.
20/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 15:12

Recebidos os autos
15/05/2025 15:12

Outras decisões
11/05/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719968-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MOISES LIMA MASCARENHAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o fim de apreciar o pedido de ID 231946523, venha aos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/04/2025 08:13

Recebidos os autos
22/04/2025 08:13

Outras decisões
10/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:23

Recebidos os autos
26/03/2025 14:22

Outras decisões
18/03/2025 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:26

Recebidos os autos
11/03/2025 11:26

Outras decisões
10/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/03/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719968-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MOISES LIMA MASCARENHAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, ao teor da certidão retro, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do requerido, consulte-se o SISBAJUD, na modalidade reiterada, conforme requerido no ID 214888527 e ID 224516709.

Fica desde já autorizado a consulta e o bloqueio de valores.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/02/2025 21:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
06/02/2025 13:17

Recebidos os autos
06/02/2025 13:17

Outras decisões
05/02/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:43

Recebidos os autos
22/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:43

Outras decisões
06/01/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de MOISES LIMA MASCARENHAS em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MOISES LIMA MASCARENHAS em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 22:21

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:48

Recebidos os autos
18/10/2024 16:48

Outras decisões
18/10/2024 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2024 04:58

Processo Desarquivado
17/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:16

Recebidos os autos
25/09/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
25/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MOISES LIMA MASCARENHAS em 24/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719968-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MOISES LIMA MASCARENHAS SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCOBRASIL S/A em desfavor de MOISES LIMA MASCARENHAS.

Alega o autor, em síntese, ser credor do requerido pelo valor atualizado de R$ 80.722,35 (oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), relativo a um contrato de concessão de crédito – CDC Empréstimo op. 985686506 Especial, cujo pagamento não foi honrado.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a citação da parte requerida para pagamento da quantia devida, devidamente atualizada, ou oferecimento de embargos.

O requerido foi citado e opôs embargos à monitória no ID 203933581 onde alega excesso na cobrança, diante da capitalização de juros, sem previsão contratual.

Pede, ao final, seja reconhecida a abusividade na incidência de juros de forma capitalizada.

O autor apresentou réplica no ID 206443132.

Não houve dilação probatória.

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil).

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise do mérito.

Trata-se de ação monitória na qual a instituição financeira autora pretende a cobrança de valor devido pelo requerido, valor este resultante do uso de crédito concedido através de contrato de empréstimo (CDC – operação 985686506 Especial), e não adimplido.

Como é cediço, o sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

Nesse sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (In Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, p. 376).

No caso dos autos, não há controvérsia sobre a existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes, a concessão do crédito e o inadimplemento imputável ao requerido.

O documento de ID 197474064 demonstra que o empréstimo foi contratado em terminal de autoatendimento e assinado eletronicamente.

Além dos documentos que instruem a inicial, os fatos não são impugnados pelo requerido, o qual, nos embargos à monitória, cinge-se a alegar o excesso na cobrança.

Está presente, portanto, o fato constitutivo do direito do autor.

Em consequência, é lícito ao requerente exigir o cumprimento forçado do contrato por ser imputável ao requerido o descumprimento da obrigação, uma vez que a obrigação de pagamento não foi cumprida, o que impõe a cobrança do crédito concedido.

Repiso que a parte ré não apresenta nenhuma alegação capaz de desconstituir o direito de crédito do autor.

A tese defensiva apresentada gira em torno do excesso de cobrança, diante da cobrança dos juros de forma capitalizada.

Passo, assim, a apreciar as alegações do requerido.

Da capitalização de juros O requerido afirma a abusividade na capitalização de juros e a ausência de previsão contratual.

A temática de capitalização de juros na modalidade composta com prazo inferior a um ano é assunto extremamente controverso na jurisprudência.

De uma leitura inicial da regra do artigo 4º Decreto 22.626/33 surge o entendimento de não ser admissível a capitalização de juros em prazo inferior a um ano.

Vejamos: “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.

O Supremo Tribunal Federal. antes da Lei 4.595/65, tinha o entendimento de que não era permitida a capitalização de juros, conforme consta da Súmula n. 121: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

A norma do Decreto 22.626/33 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo que há algumas situações em que o sistema admite a capitalização de juros na modalidade composta com prazo inferior a 01 (um) ano, porquanto há normas que a autorizam e que também foram recepcionadas pela norma constitucional, como é caso da capitalização nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (Súmula nº 93 do STJ).

A questão surge a partir da análise da possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, ao argumento da aplicação da Medida Provisória n° 2.170-36, do dia 23.08.2001.

A norma do artigo 5º da aludida medida provisória prescreve que: “art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

O principal questionamento acerca da norma, não é a sua interpretação, mas sim a sua constitucionalidade, porquanto a regra constitucional do artigo 192, caput, dispõe que: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Ou seja, é questionável o instrumento utilizado pelo legislador para criar a possibilidade de capitalização de juros, porquanto é questionável se a matéria deveria ser reservada à lei complementar.

Assim, surge todo um questionamento jurídico lastreado na temática da inconstitucionalidade do dispositivo do artigo 5º da MP nº 2.170-36.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já possui um precedente da Arguição de Inconstitucionalidade (AIL nº 2006.00.2.001774-7), onde já houve o reconhecimento da inconstitucionalidade.

Entretanto, a temática não é pacífica, porquanto há uma enormidade de julgados que a admitem (APC nº 2008.01.1.005378-6).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal não possui nenhum julgado formal e finalizado sobre a matéria, porquanto ainda está em apreciação, pelo plenário da casa, o julgamento do pedido de liminar feito no bojo da ADI nº 2316/00.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme sobre a matéria, porquanto compreende que não é corte constitucional, razão pela qual não adentra neste questionamento (AgRg no REsp 887.846/RS, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008).

Assim, friso que modifico o meu posicionamento até então exarado, a fim de filiar-me ao entendimento de que nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), que culminou na reedição sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, desde que pactuada, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano.

Compreende-se que não há uma invasão sobre a matéria que deve ser disciplinada na regra do art. 192 da CF/88, porquanto a norma da medida provisória rege as operações financeiras que utilizam os recursos do tesouro nacional, não visa, portanto, disciplinar sobre a forma de estruturação do sistema financeiro.

A norma cria tão somente um mecanismo operacional relativo a uma operação contratual e não invade a seara de regulamentação e organização do sistema financeiro, a qual continua a ser exclusiva da norma de natureza complementar.

O contrato de concessão de crédito objeto dos autos foi celebrado posteriormente à publicação da referida norma.

Assim sendo, é inegável que poderá incidir a capitalização de juros, em período mensal, em consonância com a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) A presente tese está consolidada nos temas 246 e 247 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Por fim, a temática em questão encontra-se pacificada por meio das súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Portanto, não há qualquer vedação na capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

Frise-se que o contrato previu expressamente a taxa de juros mensal de 3,44%, e anual de 50,05%, conforme ID 197474064, é suficiente para permitir a cobrança, o que afasta a alegação de ausência de previsão contratual.

Além disso, a planilha de ID 197474068 demonstra que o saldo devedor foi atualizado e acrescido dos encargos de mora pactuados no contrato.

Assim, ausente qualquer elemento capaz de infirmá-los, os cálculos devem prevalecer, o que afasta a alegação de excesso apresentada pelo réu.

Por essas razões, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e CONDENO o requerido ao pagamento do débito relativo ao crédito concedido através do contrato "CDC Empréstimo op. 985686506 Especial”, no valor de R$ 80.722,35 (oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora (1%), a partir do dia 02.06.2024, data da última atualização, conforme planilha de ID 197474068.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte requerida com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/08/2024 17:47

Recebidos os autos
29/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719968-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MOISES LIMA MASCARENHAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/08/2024 11:12

Recebidos os autos
20/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:12

Outras decisões
20/08/2024 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:54

Recebidos os autos
06/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:54

Outras decisões
06/08/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/08/2024 13:31

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2024 16:19

Recebidos os autos
15/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:19

Outras decisões
12/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/07/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 19:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 12:32

Recebidos os autos
27/05/2024 12:32

Outras decisões
23/05/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:47

Recebidos os autos
21/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/05/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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