04/09/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:45

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0727492-42.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: GEFERSON LEITE PEREIRA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e GEFERSON LEITE PEREIRA, devidamente homologado por este Juízo (ID 186615897).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 208240725). É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de GEFERSON LEITE PEREIRA.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 21 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
22/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:39

Juntada de termo
21/08/2024 18:04

Recebidos os autos
21/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:04

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
20/08/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:48

Recebidos os autos
15/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/02/2024 13:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 10:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 04:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
09/09/2023 04:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/09/2023 11:39

Juntada de gravação de audiência
05/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:19

Expedição de Alvará de Soltura .
05/09/2023 15:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/09/2023 15:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 19:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:29

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 11:44

Juntada de laudo
04/09/2023 04:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/09/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/09/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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