28/01/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:07

Expedição de Ofício.
21/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:42

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES BONFIM em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718029-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES BONFIM FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição formulado por ADRIANO RODRIGUES BONFIM, sustentando, em síntese, que é o proprietário do aparelho celular, vinculado aos autos da Ação Penal nº 0722775-72.2023.8.07.0007, e que o bem não teria mais utilidade para o processo.

O Ministério Público manifestou-se deferimento do pedido (ID 208835094). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os Autos nº 0722775-72.2023.8.07.0007, verifica-se que foi proferida sentença absolutória, pendente de recurso interposto pelo Ministério Público.

Em consulta ao portal Celular Legal (https://www.consultaserialaparelho.com.br/public-web/homeSiga), constata-se que não há registro de ocorrência em relação ao referido aparelho.

Outrossim, o aparelho apreendido não constitui objeto do ilícito ou obtido em proveito de crime.

Além disso, considerando o encerramento da instrução processual, observa-se que o bem não mais interessa ao processo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 120, caput, do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do telefone celular, marca Samsung, modelo A032, IMEI 352081305744074, a ADRIANO RODRIGUES BONFIM, qualificado nos autos.

Expeça-se o ofício/alvará para restituição do bem.

Realizadas as diligências necessárias, trasladem-se as peças não repetidas para os autos da referida ação penal e arquive-se o feito.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2024, 14:50:02.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
30/08/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 07:15

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:06

Expedição de Ofício.
30/08/2024 06:54

Expedição de Ofício.
30/08/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:33

Recebidos os autos
29/08/2024 15:33

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/08/2024 15:33

Deferido o pedido de ADRIANO RODRIGUES BONFIM - CPF: *77.***.*74-53 (REQUERENTE).
28/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
26/08/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa do presente requerimento à 1ª Vara Criminal de Taguatinga, em razão da incompetência deste Juízo para apreciar e decidir a questão.
12/08/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 23:05

Recebidos os autos
09/08/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 23:05

Declarada incompetência
05/08/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
05/08/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 19:33

Recebidos os autos
31/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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