TJDFT - 0700232-41.2024.8.07.0007

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

IRRELEVÂNCIA JURÍDICA.

CRIME FORMAL.

RECONCILIAÇÃO DO CASAL.

IRRELEVÂNCIA.

PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pelo réu pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de audiência de retratação, diante de manifestação da vítima posterior ao recebimento da denúncia, gera nulidade processual; (ii) estabelecer se a reconciliação do casal e a falta de interesse da vítima afastam a tipicidade e a punibilidade do crime de ameaça; (iii) verificar a aplicabilidade do princípio da bagatela imprópria ao delito de ameaça em contexto de violência doméstica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A retratação da representação só é admitida, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/2006, antes do recebimento da denúncia, mediante audiência especialmente designada a pedido da ofendida, sendo juridicamente ineficaz manifestação posterior. 4.

O crime de ameaça (art. 147, CP) é formal e se consuma com a promessa séria e idônea de mal injusto e grave, não se exigindo que o agente tenha intenção de consumar o mal nem que a vítima efetivamente sinta medo, bastando a aptidão intimidatória da conduta. 5.

A reconciliação do casal não afasta a tipicidade nem extingue a punibilidade, pois o delito já se consumou no momento da ameaça. 6. É inaplicável o princípio da bagatela imprópria aos crimes de violência doméstica contra a mulher, dada a gravidade social e a violação à dignidade da vítima, nos termos da Súmula 589/STJ e jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso improvido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 33, § 2º, “b”, § 3º, 44, 61, II, “f”, 78, § 2º, “a”, “b” e “c”, 147, caput; CPP, arts. 25, 386, III e VI, 387, IV; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III, 7º, II, 16; Lei de Execução Penal, art. 152, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7267, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 22.08.2023; STJ, Súmula 589; STJ, AgRg no REsp 1602827/MS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.10.2016, DJe 09.11.2016; STJ, AgRg nos EDcl no HC 665.271/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.06.2021, DJe 14.06.2021; STJ, AgRg no HC 661.757/SE, Rel.

Min.

Olindo Menezes (Des.

Convocado do TRF1), Sexta Turma, j. 17.08.2021, DJe 20.08.2021.

  33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 11/09/2025 ATÉ 18/09/2025)   De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 11 de setembro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.  As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT.   Processo  0704292-48.2024.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CLEITON ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo   ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-AKAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA    Processo  0704978-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo   RAFAEL ALVES DA SILVA - DF58323-AJADE CARLOS CARVALHO SIMOES - DF59290-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA"LUCAS ANDRADE CORREIA    Processo  0719240-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDVAN OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem     Processo  0731242-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WILTON FELISBINO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo   TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem     Processo  0730603-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo JONATHAN LUCIAN DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem     Processo  0721471-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JACKSON RENATO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo   INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem     Processo  0721215-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDINALDO RODRIGUES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo   THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem     Processo  0721869-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CRISOSTIMO PEREIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo   WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA