23/09/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:15

Recebidos os autos
23/09/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.
20/09/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 15:55

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ISLAN LIMA DE FRANCA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0700137-03.2023.8.07.0021 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ISLAN LIMA DE FRANCA SENTENÇA Ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ISLAN LIMA DE FRANCA.

O autor noticiou que firmou acordo com o demandado, conforme termos constantes da Petição de ID.207964664.

Requereu a homologação e extinção do feito.

A parte ré não foi citada.

Decido.

Ante a ausência de citação, elemento indispensável para a validade do ato, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, não é possível a extinção do feito pela transação.

Com efeito, a citação é ato de atribuição exclusiva do órgão jurisdicional, suprida pelo comparecimento espontâneo da parte nos autos, por meio de representante regularmente constituído e com poderes para tanto.

Logo, a declaração de vontade externada em sede de acordo extrajudicial não tem o condão de angularizar a relação processual.

Nesse sentido é o entendimento do e.

TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por entender evidenciada a perda superveniente do interesse processual. 1.1.

Nesta sede, o apelante requer seja o presente recurso provido para o fim de reformar a sentença e, via de consequência, determinar a suspensão da ação, nos termos do art. 313, II, § 4º, combinado com art. 190 do CPC. 2.

O acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da citação do réu, resulta na perda superveniente do interesse de agir. 2.1.

A suspensão do feito somente teria cabimento caso estivesse angularizada a relação processual, o que não ocorreu nos autos. 2.2.

Ademais, a ausência de advogado constituído com poderes para transigir impede a homologação do acordo entabulado entre as partes e o pedido de suspensão do processo.

Consequentemente, a extinção do processo, pela perda superveniente do interesse processual, é medida que se impõe. 2.3.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: "(...) 1.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação dos executados implica na perda superveniente do interesse processual, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

A jurisprudência desta e.

Corte de Justiça é firme em vedar a equiparação do acordo extrajudicial subscrito pelo réu/executado ao comparecimento espontâneo, quando ausente a intervenção de advogado devidamente constituído. 3.

Recurso conhecido e improvido." (0704901-77.2023.8.07.0006, Relator: José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, DJE: 15/12/2023). 3.

Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto o juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 4.

Apelo improvido. (Acórdão 1854497, 07006646020248070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 10/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES ANTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. 1.

O mero comparecimento do devedor aos autos, dando-se por citado na petição em que foi requerida a homologação do acordo firmado entre as partes e a suspensão da tramitação do processo, sem estar devidamente representado por advogado regularmente constituído, não se mostra suficiente para aperfeiçoar a relação processual.

Precedentes 2.

A celebração de acordo pelas partes litigantes, anterior ao aperfeiçoamento da citação e sem que esteja caracterizado o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, enseja o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual e justifica a resolução do processo, sem apreciação do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.

Evidencia-se a falta de interesse processual do autor, visto que, antes mesmo do aperfeiçoamento da relação processual, firmara acordo extrajudicial com o réu, modificando os critérios de cumprimento da obrigação, previstos no contrato de financiamento que instrui a petição inicial. 3.1.

Firmado o acordo, houve desconstituição da mora do devedor fiduciante quanto às parcelas do financiamento, porquanto as partes inovaram no tocante às condições para quitação do saldo em aberto. 4.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1792586, 07087727720218070009, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

I - A celebração de acordo extrajudicial antes de estabelecida a relação jurídica processual na ação de busca e apreensão, com a citação da ré, ocasiona a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, art. 485, inc.

VI, do CPC.

II - Apelação desprovida. (Acórdão 1785706, 07050739320218070004, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 6/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO.

SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PACTO.

NÃO HOMOLOGADO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que declarou o feito extinto, sem resolução do mérito, ante a falta superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que, antes mesmo da citação, houve a entabulação de acordo entre as partes. 2.

O acordo celebrado antes da citação indica a perda superveniente do interesse de agir, no tocante à pretensão de promover a busca e apreensão, visto que o interesse substancial da credora não está mais ameaçado pela situação de inadimplência antes existente. 3.

A citação é indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, e, faltando o ato citatório, nula será a sentença de mérito prolatada, razão pela qual o acordo não pode ser homologado e o feito não pode ser suspenso. 4.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1788187, 07064666820228070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CELEBRAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Ciente o juízo da existência de pacto acerca do objeto da lide, antes da formalização de vínculo entre os eventuais contendores, acertado o édito judicial que, em obediência ao art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, põe fim ao processo sem julgamento do mérito. 2.

Recurso não provido. (Acórdão 1788599, 07242543720228070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 6/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

DISTRIBUIÇÃO.

PLANTÃO JUDICIAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZADA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

CITAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

A condenação por litigância de má-fé exige comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil e do dolo processual da parte.

Inexiste litigância de má-fé se o comportamento da parte não configura ato de deslealdade processual, mas tão somente o exercício do direito assegurado constitucionalmente. 2.

A distribuição de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em sede de plantão judicial não caracteriza litigância de má-fé. 3.

O interesse de agir é condição da ação consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida, visando a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4.

O acordo extrajudicial realizado na ação de busca e apreensão, antes da citação da parte ré, não se revela passível de homologação judicial e de suspender o feito até seu integral cumprimento, pois gera a perda superveniente do interesse processual e, por consequência, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil pela ausência de interesse processual. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1784960, 07089731120228070017, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, a mora é requisito essencial, em consonância com o DL 911/69, art. 3º, caput e § 1º.

Havendo transação entre as partes, com repactuação do débito e estipulação de novo prazo para o pagamento, a mora desaparece e junto com ela o interesse de agir. 2.

Para a hipótese de suspensão do processo de conhecimento por acordo entre as partes há disposição específica no art. 313, II e § 4º, do CPC, que estipula um limite de seis meses para tanto, o que não retrata o caso dos autos. 3.

Imperiosa a manutenção da sentença que, após notícia da transação entre as partes, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1762972, 07108821220228070010, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no PJe: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação conduz à perda superveniente do interesse processual, vez que a relação jurídico-processual ainda não havia se perfectibilizado. 2.

Situação em que se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação cível conhecida e desprovida. (Acórdão 1775354, 07060743920238070006, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 1/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em razão da perda superveniente do interesse de agir. e não a sua suspensão. 2.

Mostra-se incabível a suspensão do processo antes da citação. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1644658, 07297128120218070003, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifou-se).

Constata-se, pois, que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda (perda do objeto), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes.

Diante disso, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

A restrição foi cancelada junto ao RENAJUD, conforme documento em anexo.

Custas pelo autor.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito
19/08/2024 20:28

Recebidos os autos
19/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 21:17

Recebidos os autos
29/07/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
17/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
12/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 22:41

Recebidos os autos
12/03/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 13:22

Expedição de Mandado.
16/01/2024 01:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 20:15

Recebidos os autos
22/11/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:46

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:38

Recebidos os autos
18/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
05/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de ISLAN LIMA DE FRANCA em 14/08/2023 23:59.
12/07/2023 21:11

Recebidos os autos
12/07/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
21/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:50

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 18:06

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 18:06

Desentranhado o documento
31/03/2023 18:06

Desentranhado o documento
30/03/2023 20:41

Recebidos os autos
30/03/2023 20:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
08/03/2023 17:37

Recebidos os autos
08/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:37

Outras decisões
01/03/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
01/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 17:11

Recebidos os autos
17/01/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:11

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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