22/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 15:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2025 11:25

Transitado em Julgado em 08/03/2025
11/03/2025 16:51

Recebidos os autos
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS PEREIRA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:46

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701898-24.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LARISSA DE JESUS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 222336594).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 3.146,69 (três mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) referentes ao principal; e b) R$ 2.981,28 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) a título de honorários de sucumbência e contratuais, via PIX conforme dados de ID 214817217.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 11:55

Recebidos os autos
10/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:40

Recebidos os autos
25/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 07:04

Processo Desarquivado
16/10/2024 02:21

Publicado Ofício em 16/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º Andar, Ala A, Sala 4.006-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone corporativo/Whatsapp business (61) 99222-7511 (chamada/mensagem) de 12h a 19h; email: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV (PRINCIPAL) Processo: 0701898-24.2022.8.07.0015 Cumprimento /Execução O Dr.

VITOR FELTRIM BARBOSA, Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do DF, intima para que tome as providências necessárias quanto ao pagamento da importância total de R$ 4.495,26 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), na forma a seguir discriminada: Credor/Autor: LARISSA DE JESUS PEREIRA, CPF: *46.***.*96-75 Valor do Crédito (R$): 3.146,69 Natureza do Crédito: verba alimentícia Honorários contratuais destacados Credor/Advogado: Escritório de Advocacia Maisa Lopes, CNPJ: 26.***.***/0001-02 Valor do Crédito (R$): 1.348,57 Natureza do Crédito: verba alimentícia ENTIDADE DEVEDORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ: 29.***.***/0001-40 Data do Ajuizamento da ação: 06/02/2022 19:38:42 Cálculos atualizados até: 03/06/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 25/10/2023 Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 02/10/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM (x) NÃO Informações complementares: Nos termos da Portaria GC nº 23 de 28 de janeiro de 2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, considerando o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, fica intimado o executado a efetuar o pagamento da RPV expedida, no prazo de 2 (dois) meses corridos, contados da intimação via sistema - PJE, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos.

Brasília, data e hora da assinatura digital.

VITOR FELTRIM BARBOSA Juiz de Direito
14/10/2024 23:25

Arquivado Provisoramente
14/10/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:04

Expedição de Ofício.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59.
09/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701898-24.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LARISSA DE JESUS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% observando-se a decisão de ID 198765359 e o valor do crédito principal de ID 198765357. É o relatório.

Decido. É certo que não assiste razão ao exequente.

A base de cálculo dos honorários é diferente da base de cálculo do valor principal, uma vez que engloba inclusive os valores pagos administrativamente, conforme Tema 1050 e súmula 111 ambos do STJ.

Portanto, correto o cálculo da contadoria judicial de ID 198765357.

Intimem-se.

Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 198765357 (principal) e ID 198765359 (honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do C.P.C., pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados, observando o pedido de fracionamento de ID 207098992.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/08/2024 13:41

Recebidos os autos
19/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2024 13:41

Outras decisões
12/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:35

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:50

Recebidos os autos
31/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:14

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS PEREIRA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:37

Recebidos os autos
03/06/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
29/05/2024 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 19:27

Recebidos os autos
29/05/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:34

Recebidos os autos
02/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 17:50

Recebidos os autos
08/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:56

Recebidos os autos
31/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2024 05:22

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/01/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:29

Recebidos os autos
18/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2023 18:34

Recebidos os autos
26/10/2023 18:34

Outras decisões
26/10/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:58

Recebidos os autos
01/12/2022 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
01/12/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2022 23:59.
11/10/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 20:58

Juntada de Petição de apelação
29/08/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Intimação em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:13

Recebidos os autos
17/08/2022 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59:59.
13/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:04

Juntada de Petição de alegações finais
08/06/2022 07:17

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 26/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 13:54

Recebidos os autos
12/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2022 14:32

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:19

Juntada de Petição de laudo
05/04/2022 22:13

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 18:47

Juntada de intimação
14/02/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Intimação em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:09

Recebidos os autos
09/02/2022 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 15:13

Juntada de Certidão
06/02/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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