16/12/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:29

Recebidos os autos
10/12/2024 16:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/12/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:44

Recebidos os autos
30/10/2024 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/10/2024 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 16:38

Recebidos os autos
11/09/2024 16:38

Deferido o pedido de ELIONE ALVES PUGAS - CPF: *64.***.*83-08 (REQUERENTE).
02/09/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
31/08/2024 14:09

Processo Desarquivado
30/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 09:52

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIONE ALVES PUGAS em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714670-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIONE ALVES PUGAS REQUERIDO: GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ELIONE ALVES PUGAS em desfavor de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputo verdadeiras as alegações da parte autora acerca da cobrança indevida.

Competia à parte requerida, na qualidade de devedora da obrigação, o ônus da prova do adimplemento, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na prova documental acostada aos autos, notadamente as conversas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, que demonstram de forma inequívoca a negociação entre as partes para aquisição do veículo e o pagamento da quantia indicada.

Configurado, portanto, o inadimplemento do fornecedor de serviço, é forçoso que o contrato seja rescindido sem qualquer ônus ao autor e a ré condenada a restituir o valor pago.

Em relação ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

No caso específico dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato celebrado entre as partes, sem ônus para o autor, e CONDENAR a ré a restituir ao requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso (16/03/2024 e 18/03/2024) e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/08/2024 16:08

Recebidos os autos
13/08/2024 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2024 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/07/2024 23:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/07/2024 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 02:38

Recebidos os autos
23/07/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/06/2024 15:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/06/2024 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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