10/10/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/10/2024 07:38

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO.

ART. 1.030, II, DO CPC.

TEMA 1.170/STF.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

REPERCUSSÃO GERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ao julgar o Tema 1.170 da repercussão geral, o c.

Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Ainda que a tese jurídica estabelecida diga respeito a juros moratórios, é certo que o mesmo raciocínio da Suprema Corte deve ser adotado na espécie, em que se discute índice de correção monetária que também sofreu os efeitos da tese firmada no RE n° 870.947 (Tema 810/STF). 2.

No bojo do RE n° 870.947/SE (Tema 810), o c.

STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, que previa a aplicação da TR na atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. 3.

Opostos embargos de declaração em sede do RE n° 870.947/SE, requerendo a modulação de efeitos do decidido, o c.

Supremo Tribunal Federal, em 3/10/2019, rejeitou todos os aclaratórios e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, data da edição da Lei nº 11.960/09, responsável por incluir, na Lei nº 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação do IPCA-E a partir da mesma data (29/6/2009). 4.

Considerando que o título executivo judicial objeto de cumprimento transitou em julgado após a decisão do c.

STF que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, afigura-se possível a incidência do IPCA-E partindo dessa data. 5.

Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Os §§ 7° e 8° do mesmo dispositivo legal preveem, ainda, que, para que seja considerada inexigível a obrigação, a decisão de inconstitucionalidade da Suprema Corte deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; se posterior, caberá ação rescisória. 6.

A correção monetária possui natureza jurídica de obrigação de trato sucessivo, constituindo matéria de ordem pública e consectário lógico da condenação, cognoscível, inclusive, de ofício, razão pela qual deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem implicar ofensa à coisa julgada.

Precedentes do c.

STJ. 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido em rejulgamento.
13/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:17

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*60-97 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 17:37

Recebidos os autos
13/05/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/05/2024 13:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0810 e 1170
13/05/2024 13:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 07:55

Recebidos os autos
10/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
09/05/2024 13:30

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:34

Recebidos os autos
08/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:34

Recebidos os autos
08/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2024 14:12

Recebidos os autos
06/05/2024 12:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/05/2024 11:59

Recebidos os autos
06/05/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
28/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:32

Recebidos os autos
27/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:32

Recebidos os autos
27/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
10/04/2023 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2023 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2023 16:26

Recebidos os autos
10/04/2023 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2023 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 21:22

Juntada de Certidão
14/02/2023 21:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/02/2023 21:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/02/2023 19:48

Recebidos os autos
14/02/2023 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2023 19:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/02/2023 19:39

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2023 00:17

Publicado Ementa em 24/01/2023.
24/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
11/01/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:13

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*60-97 (EMBARGANTE) e não-provido
20/12/2022 00:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 16:43

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:53

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 23:25

Recebidos os autos
24/10/2022 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/10/2022 16:37

Recebidos os autos
24/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/10/2022 23:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/10/2022 23:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2022 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 14/10/2022.
14/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 14/10/2022.
13/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:51

Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*60-97 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2022 21:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 16:07

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2022 12:37

Recebidos os autos
16/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/06/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 09/06/2022.
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
09/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 21:47

Recebidos os autos
06/06/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/06/2022 00:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/05/2022 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA em 17/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
26/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:11

Expedição de Ofício.
21/04/2022 11:47

Recebidos os autos
21/04/2022 11:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/04/2022 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/04/2022 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/04/2022 14:52

Recebidos os autos
18/04/2022 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/04/2022 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/04/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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