04/09/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 15:18

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SABINO ALVES PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704106-25.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA REQUERIDO: SABINO ALVES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA em desfavor de SABINO ALVES PEREIRA.

Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal do Autor e de oitiva de testemunhas (ID 204009918), pois o que consta nos autos é suficiente para a análise de mérito.

Cabe ao julgador, como destinatário da prova, dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas (art. 370 do CPC), para valorá-las, segundo o critério da persuasão racional.

Assim, não havendo necessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Não havendo questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame de mérito.

Narra o Requerente que, em 16/04/2024, adquiriu por meio do site OLX a MOTOCICLETA, marca YAMAHHA FAZER 250, ANO 2012/13 PLACA JKA-2981, pelo preço de R$ 11.000,00, pago em parcela única, via PIX.

Afirma que entrou em contato com o Requerido a fim de avaliar as condições da moto e gostou do veículo, entretanto verificou a existência de vazamento, tendo o vendedor dito que era normal, mas ao levar a moto para conserto, o mecânico verificou que o motor estava “fundindo” e que teria que ser completamente “refeito”, com custo muito superior do esperado, R$ 1.155,00.

Após muita insistência, o Requerido lhe repassou o valor de R$690,00 para ajudar a custear o reparo e, por isso ajuíza a presente ação requerendo o valor de R$ 465,00.

O Requerido, por sua vez, afirma que o Requerente estava ciente do vazamento e que concedeu o desconto de R$ 1.500,00 no preço anunciado, a fim de compensar o defeito.

Argumenta que o desconto foi mais que suficiente para custear o reparo.

Pugna pela improcedência da ação e formula pedido contraposto para que o valor de R$ 690,00 lhe seja restituído, pois não tinha a obrigação de ajudar no reparo da moto.

Analisando a prova dos autos, verifica-se que as partes não realizaram contrato escrito, tendo o ajuste sido realizado verbalmente.

Resta evidente que o Requerente tinha conhecimento do vazamento no momento da aquisição, porém não tinha a noção exata do defeito, tendo acreditado que se tratava de algo simples.

Entretanto, o defeito era mais grave, conforme se verifica nas tratativas realizadas via Whatsapp (IDs 204009913 e 204009916).

Tanto que o Requerido repassou os valores de R$ 200,00 e R$490,00 a fim de que o problema fosse sanado.

Apesar de alegar que o desconto de R$ 1.500,00 foi concedido para compensar o defeito, não há provas ou indícios nos autos que corroborem essa alegação.

Assim, se acaso foi concedido algum desconto ao Requerente, o Requerido não logra êxito em comprovar que foi em razão do defeito.

Portanto, é de rigor que o Requerido seja condenado ao pagamento do valor correspondente ao reparo realizado.

Por outro lado, o Requerente não apresenta a ordem de serviço, mas apenas o comprovante de ID 195430881, no qual é possível verificar o gasto de R$ 905,00 relacionado ao defeito do motor.

Porém, não há como correlacionar o gasto de R$ 250,00, descrito como “DIVERSOS”, ao defeito no motor, ônus que incumbia ao Autor (art. 373, inciso I, do CPC).

Assim, considerando que o Requerente comprova o gasto de R$905,00 pelo defeito no motor e que o Requerido já efetuou o pagamento de R$ 690,00, deve este pagar a diferença, correspondente a R$ 215,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar o Requerido, SABINO ALVES PEREIRA, a pagar ao Requerente, CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA, a quantia de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), corrigida monetariamente desde o desembolso (22.04.2024) e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação (13.06.2024).

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo vencedor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 12 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:17

Recebidos os autos
12/08/2024 16:17

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
18/07/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/07/2024 18:31

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA - CPF: *53.***.*62-58 (REQUERENTE) em 16/07/2024.
17/07/2024 04:20

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:45

Juntada de Petição de especificação de provas
12/07/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 04:41

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/07/2024 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:10

Recebidos os autos
28/06/2024 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 06:29

Decorrido prazo de CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:57

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:40

Recebidos os autos
07/05/2024 15:40

Indeferido o pedido de CARLOS GILBERTH COSMO DE ALMEIDA - CPF: *53.***.*62-58 (REQUERENTE)
03/05/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2024 20:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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