02/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712175-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Ciente do recurso interposto com pedido de gratuidade de justiça, ID 248008373.

Nada a prover, porque a análise do pedido de gratuidade caberá ao relator ou à relatora, conforme CPC e Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fica, a parte recorrida, intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
29/08/2025 15:58

Recebidos os autos
29/08/2025 15:58

Outras decisões
29/08/2025 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 22:48

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:23

Recebidos os autos
12/08/2025 15:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/08/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:43

Recebidos os autos
29/07/2025 16:43

Indeferido o pedido de MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *75.***.*69-91 (EXEQUENTE)
28/07/2025 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/07/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 19:27

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712175-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO 1 - Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para incluir o sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES no polo passivo porque o referido sócio encontra-se recolhido em presídio do estado do Rio de Janeiro, não podendo, portanto, incluir o polo passivo, em atenção ao caput do art. 8º, da Lei 9.099/95 que afirma que presos não podem ser partes nos processos cíveis que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. 2 - Indefiro a expedição de ofício à ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, porque a referida instituição já informou a este juízo, nos autos do PJe 0700847-34.2024.8.07.0006 e PJe 0712175-58.2024.8.07.0006, que não mais intermedeia pagamentos da HURB. 3 - No mais, considerando que a parte exequente identificou indícios de recebimento de valores creditados/depositados pelo BANCO BRADESCO S.A, não alcançados pelo sistema SISBAJUD, DETERMINO o bloqueio de créditos presentes e futuros, decorrentes de receita de vendas à vista ou a prazo, em razão da dívida em execução nos autos do PJe nº 0712175-58.2024.8.07.0006, em trâmite neste juízo, no importe de R$ 5.874,97 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), limitado, o bloqueio, todavia, em 30% (trinta por cento) dos recebíveis, a fim de evitar alegações de inviabilidade da atividade empresarial, levando-se em conta que a constrição aqui determinada, equipara-se à penhora de faturamento, em atenção ao art. 866, § 1º, do CPC.

Deverá, o BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-12, depositar os valores em conta judicial vinculada ao processo 0712175-58.2024.8.07.0006, junto ao BANCO DE BRASILIA S.A (070), agência 0155, com guia judicial emitida no link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, comprovando os depósitos, mensalmente, se necessário, por petição nos autos ou enviar para a conta de e-mail deste juízo: [email protected] ou anexar aos autos, diretamente no sistema PJE, até o dia 30 (trinta) de cada mês.

Deverá, também, encaminhar cópias dos contratos mantidos com a parte executada, HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24, bem como relatório discriminando a composição do valor depositado mensalmente.

Ressalto que o não cumprimento da ordem no prazo e forma estabelecidos acarretará a aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, § 1º e 2º, 536, § 1º e 537 do CPC (multa por dia de atraso, reversível à União ou entidade pública ou assistencial), além da obrigação de arcar com os prejuízos decorrentes da omissão.

Encaminhe-se a presente decisão, via DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), com criação de expediente para acompanhamento do prazo.

Dou à presente decisão, digitalmente assinada, FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser encaminhada ao BANCO BRADESCO S.A., via DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), com criação de expediente para acompanhamento do prazo.

Aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias.

Infrutífera a penhora, analisarei os demais pedidos de ID 240808544; Decisão registrada eletronicamente.

Intime-se a devedora para ciência, com prazo para impugnação. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/07/2025 17:34

Recebidos os autos
01/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:34

Deferido em parte o pedido de MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *75.***.*69-91 (EXEQUENTE)
30/06/2025 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
26/06/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712175-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que liberei a visualização dos documentos ao advogado da exequente, conforme decisão de ID 237865408.

De ordem, intime-se a parte para que tenha vista dos documentos, e se dê prosseguimento ao feito da forma que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:21:18.

TOBIAS ASTONI SENA Servidor Geral
13/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:12

Recebidos os autos
02/06/2025 14:12

Deferido em parte o pedido de MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *75.***.*69-91 (EXEQUENTE)
30/05/2025 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
30/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:14

Recebidos os autos
19/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/04/2025 15:27

Recebidos os autos
07/04/2025 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:45

Recebidos os autos
07/04/2025 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/04/2025 17:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 31/03/2025.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 14:03

Recebidos os autos
06/03/2025 14:03

Outras decisões
28/02/2025 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712175-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2015-1JECCRSOB, intime-se o autor acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo: 5(cinco) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
17/02/2025 20:43

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:57

Recebidos os autos
17/02/2025 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
11/02/2025 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/02/2025 15:37

Recebidos os autos
11/02/2025 15:37

Outras decisões
11/02/2025 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/02/2025 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:17

Recebidos os autos
30/01/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/01/2025 17:26

Processo Desarquivado
27/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:14

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:40

Recebidos os autos
24/10/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:14

Recebidos os autos
17/10/2024 14:14

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU)
17/10/2024 07:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:05

Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *75.***.*69-91 (AUTOR) em 07/10/2024.
03/10/2024 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
03/10/2024 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 02:42

Recebidos os autos
02/10/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 17:13

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712175-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO 1 - Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas nem em honorários advocatícios em sede de primeira instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, sendo que certo que, no caso de recurso, a análise do pedido caberá ao relator ou relatora do recurso, conforme CPC e Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

Sendo assim, retire-se a anotação de gratuidade de justiça. 2 - CITE-SE e INTIME-SE, encaminhando-se o link para participação, com as devidas observações e advertências, especialmente quanto às alterações dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020.

Faça constar do mandado (quando via CEMAN) que, caso a parte ré tenha e-mail ou aplicativo de mensagens registrado nos autos, poderá ser citada por estes meios, devendo ser observadas as exigências do art. 10, da Resolução 354/2020-CNJ/Portaria Conjunta 29/2021, para a comprovação do ato.

Comprovado nos autos que não houve citação/intimação e, em não havendo tempo hábil à realização da audiência, a secretaria deverá cancelar o ato designado, promovendo as diligências necessárias.

Registrada eletronicamente.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/08/2024 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:57

Recebidos os autos
20/08/2024 16:57

Outras decisões
19/08/2024 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/08/2024 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio
19/08/2024 18:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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