17/10/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730442-98.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EXECUTADO: EDIMILSON JOSE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
02/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:34

Recebidos os autos
30/09/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
19/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:57

Transitado em Julgado em 06/09/2024
11/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no ID n. 206044109, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, c/c 924, II, ambos do CPC.

Honorários conforme pactuados.

Despesas pelo executado.

Promova-se a baixa do nome da parte executada do sistema SERASAJUD (ID 203984626) Transitado em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
06/09/2024 18:20

Recebidos os autos
06/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:20

Homologada a Transação
23/08/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730442-98.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EXECUTADO: EDIMILSON JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dado o comparecimento do executado nos autos, constituindo advogada para atuar em seu interesse, conforme procuração de ID 206044110, não se justifica mais a atuação da Curadoria Especial.

Assim, descadastre-se a Curadoria e cadastre-se a advogada indicada na procuração.

Na petição de ID 206044109, as partes requerem a homologação do acordo e a determinação de suspensão do processo pelo prazo que entendem necessário para o integral cumprimento da obrigação.

Entretanto, entendo incompatíveis os pleitos apresentados, pois ou é realizada a suspensão da ação, com fundamento no artigo 921, V, do CPC, ou homologação do acordo e extinção da ação.

Vejamos.

Com a homologação do acordo nova relação jurídica é formada, motivo pelo qual a mora, que fundamenta o presente pedido de cumprimento de sentença, será afastada, diante das novas cláusulas pactuadas e prazos concedidos, formando-se, inclusive, um novo título judicial.

Portanto, com a formação de novo título judicial, não mais subsiste o interesse de agir no presente, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão da ação, cuja necessidade de tramitação não mais subsiste. É importante salientar que a homologação do acordo é medida útil, eis que na hipótese de inadimplemento bastará a apresentação de simples pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC.

Nesse giro, esclareçam as partes se pretendem a suspensão da ação ou homologação do acordo.

Prazo: 05 dias. (datado e assinado eletronicamente) 2
12/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:32

Recebidos os autos
09/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:32

Outras decisões
31/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:31

Recebidos os autos
25/06/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 21:31

Deferido o pedido de FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
06/06/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:42

Recebidos os autos
16/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:42

Indeferido o pedido de FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-11 (EXEQUENTE)
30/04/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:42

Recebidos os autos
03/04/2024 22:42

Deferido o pedido de FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
14/03/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:44

Recebidos os autos
15/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:44

Indeferido o pedido de FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-11 (EXEQUENTE)
29/01/2024 01:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:44

Recebidos os autos
15/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:44

Outras decisões
11/12/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:58

Recebidos os autos
23/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:58

Outras decisões
23/11/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:55

Recebidos os autos
18/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:55

Deferido o pedido de FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
10/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/10/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 22:40

Recebidos os autos
25/09/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 22:40

Outras decisões
22/09/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/09/2023 08:07

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 06:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:18

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:44

Publicado Edital em 11/07/2023.
11/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 10:46

Expedição de Edital.
04/07/2023 14:33

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 19:46

Recebidos os autos
03/07/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:46

Outras decisões
30/06/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/06/2023 17:20

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 21:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0017
16/05/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2023 19:32

Recebidos os autos
15/05/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:32

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 06:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2023 07:10

Recebidos os autos
24/02/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 07:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/02/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:00

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
07/12/2022 03:12

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:13

Publicado Edital em 16/11/2022.
19/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 11:24

Expedição de Edital.
08/11/2022 20:25

Recebidos os autos
08/11/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:25

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:26

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 13:46

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 13:13

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
28/09/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:09

Expedição de Mandado.
21/07/2022 21:48

Recebidos os autos
21/07/2022 21:48

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/07/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 20:10

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:09

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 20:09

Desentranhado o documento
06/07/2022 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:33

Recebidos os autos
21/06/2022 13:33

Deferido em parte o pedido de FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-11 (AUTOR)
21/06/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/06/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:38

Recebidos os autos
31/05/2022 18:38

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 19/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:26

Recebidos os autos
28/04/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/04/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:28

Recebidos os autos
27/04/2022 10:28

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/03/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:11

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de EDIMILSON JOSE DA SILVA em 03/03/2022 23:59:59.
06/02/2022 20:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:05

Recebidos os autos
17/01/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/01/2022 17:53

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 17:53

Desentranhado o documento
17/01/2022 17:52

Recebidos os autos
17/01/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/10/2021 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 19:07

Recebidos os autos
04/10/2021 19:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017
04/10/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/10/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:10

Recebidos os autos
01/09/2021 21:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 15:55

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