23/08/2024 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Porto Nacional-TO
21/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712294-10.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REENYSSON JUNIOR TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE BORGES DE SOUSA *57.***.*42-44 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos verifico que a relação existente entre as partes é de consumo.

Diante disso, há que se observar que a competência do foro, embora territorial, é considerada absoluta, pois revestida de caráter protetivo dos interesses do consumidor, o que impõe o declínio de ofício para o foro do domicílio do autor.

No caso sob análise, verifico que o consumidor possui domicílio em Porto Nacional/Tocantins, razão pela qual declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da referida Comarca.

Redistribua-se de forma imediata.

Decisão datada e assinada eletronicamente 3
07/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:06

Recebidos os autos
31/07/2024 20:06

Declarada incompetência
31/07/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/07/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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