03/12/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:46

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 18:05

Recebidos os autos
22/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/11/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 19:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714938-63.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AURIMAR MIGUEL DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por AURIMAR MIGUEL DA SILVA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 600,00 (duzentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor), acrescido da prestação de quinze horas de serviços à comunidade a ser cumprido em um mês contado da intimação da decisão que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 15:47

Transitado em Julgado em 12/08/2024
12/08/2024 15:03

Recebidos os autos
12/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:02

Homologada a Transação Penal
12/08/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 14:37

Recebidos os autos
24/07/2024 14:37

Outras decisões
23/07/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 18:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 16:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 14:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702293-78.2024.8.07.0004

Marlos Miguel Resende Fagundes

Kandango Transportes e Turismo LTDA - Ep...

Advogado: Paloma Feitosa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0709838-05.2024.8.07.0004

Associacao dos Moradores da Chacara 04 C...

Livila Vieira Mourao

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0770389-12.2024.8.07.0016

Maria de Belem Lages de Freitas

Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari...

Advogado: Tainan Caline Lira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0712873-61.2024.8.07.0007

Laurenita Arcoverde de Figueiredo

Luciene dos Santos Souza

Advogado: Maria Bernadete Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0707418-94.2024.8.07.0014

Jonilson dos Reis Santos

Bus Servicos de Agendamento LTDA.

Advogado: Antonio dos Reis Santiago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 21:36

Exibir Processo