18/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
15/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:33

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:14

Recebidos os autos
06/08/2025 14:14

Outras decisões
06/08/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
06/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
05/08/2025 04:40

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 07:42

Recebidos os autos
08/07/2025 07:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
02/07/2025 03:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:33

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 20:19

Recebidos os autos
26/06/2025 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/06/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 03:04

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:04

Recebidos os autos
14/02/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Ministério das Relações Exteriores em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:35

Expedição de Mandado.
21/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 19/12/2024.
21/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725215-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA EXECUTADO: DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a exequente requereu penhora de percentual não inferior a 30% do salário do executado (ID. 219973605).

O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis.

O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

Todavia, o STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que a sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, quando ficar evidenciado que essa constrição não irá afetar a subsistência do devedor, ao passo que propiciará a satisfação do direito de crédito no exequente.

No caso em apreço, é possível extrair do documento apresentado pelo exequente (ID. 219973606) que o executado aufere renda líquida de R$ 18.178,26.

Portanto, a penhora de 10% desses rendimentos líquidos é cabível, pois restará assegurado o mínimo essencial para a dignidade do devedor.

Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido para deferir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado.

Expeça-se mandado de penhora para o órgão pagador do executado.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:39

Recebidos os autos
16/12/2024 11:39

Outras decisões
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/12/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:22

Recebidos os autos
28/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:22

Outras decisões
27/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:48

Recebidos os autos
24/10/2024 13:48

Outras decisões
21/10/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/10/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/10/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 16:05

Recebidos os autos
04/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:05

Outras decisões
03/10/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:53

Recebidos os autos
24/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:53

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:55

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 5.773,28 (cinco mil setecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da cirurgia e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2024 16:10

Recebidos os autos
09/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:27

Recebidos os autos
25/06/2024 13:27

Outras decisões
21/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/06/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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