30/04/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:30

Recebidos os autos
29/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:57

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:33

Expedição de Autorização.
30/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
02/12/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:44

Recebidos os autos
25/11/2024 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 11:32

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BALBINO em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão relativa ao terço constitucional de férias pago em 02/2019 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 747,68 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos, a título do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 17:05

Recebidos os autos
04/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735515-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO CARLOS BALBINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 14:49

Recebidos os autos
16/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:00

Expedição de Certidão.
13/07/2024 23:11

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 08:58

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 21:26

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:17

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:03

Recebidos os autos
07/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:03

Outras decisões
02/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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