09/09/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:26

Publicado Ata em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Processo n.º: 0707623- 13.2021.8.07.0020 Autor(a) do Fato: WELLINGTON ERNST FERREIRA Defesa: Dr.

MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA, OABDF 56028 Incidência Penal: art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA –Microsoft Teams) Aos 23 de agosto de 2024, à hora designada, nesta cidade de Águas Claras- DF e na sala de audiência virtual deste juízo, em formato telepresencial com a concordância das partes, perante a MMª.

Juíza de Direito, Dra.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA, presente o representante do Ministério Público, Dr.

JAMIL AMORIM FILHO e o Advogado Dr.

MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA, OABDF 56028, pelo acusado.

Presente a vítima Em segredo de justiça, informando que não tem interesse em depor quanto aos fatos narrados na denúncia.

Ausente a testemunha DEBORAH MIQUELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, que foi devidamente intimada.

Presente o réu.

Aberta a audiência de instrução, as partes dispensaram a oitiva da vítima e da testemunha arrolada.

O Ministério Público, de forma oral e gravada, requereu a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

A Defesa anuiu com o requerimento Ministerial.

Pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): “PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).” Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): “(...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.)” Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (gravação), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existirem documentos sigilosos.

Intimem-se”.

Intimados os presentes, desde já.

Todos conferiram e ratificaram o conteúdo desta ata.

Nada mais havendo encerrou-se o presente.

Eu, PRS, secretário de audiência, o digitei.
27/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
26/08/2024 19:06

Rejeitada a denúncia
20/08/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0707623-13.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WELLINGTON ERNST FERREIRA DESPACHO Cadastre-se a Defesa constituída por WELLINGTON ERNST FERREIRA.

Aguarde-se a realização da audiência designada. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
12/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:38

Recebidos os autos
12/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/08/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
31/07/2024 10:54

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
30/07/2024 19:45

Recebidos os autos
30/07/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/02/2024 19:46

Recebidos os autos
28/02/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/11/2022 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 13:51

Recebidos os autos
22/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/11/2022 15:21

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 15:07

Desentranhado o documento
21/11/2022 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 09:31

Recebidos os autos
21/11/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
19/11/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de #Oculto# em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 20:09

Recebidos os autos
13/10/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/10/2022 15:05

Recebidos os autos
10/10/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/10/2022 18:06

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 17:36

Expedição de Mandado.
05/09/2022 17:30

Expedição de Mandado.
22/04/2022 16:54

Expedição de Certidão.
22/04/2022 16:52

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
23/08/2021 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:46

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 13:05

Juntada de Certidão
23/05/2021 13:05

Juntada de Certidão
23/05/2021 13:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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