14/08/2025 08:24

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
13/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 20:49

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
07/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710762-71.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILMA FERREIRA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: WILMA FERREIRA GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente do trânsito em julgado do AGI 0709011-69.2025.8.07.0000.

Prossiga-se o feito, nos ulteriores termos da decisão de ID 242094455.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 16:58:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
04/08/2025 18:21

Arquivado Provisoramente
04/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:24

Recebidos os autos
04/08/2025 17:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2025 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2025 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 19:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/07/2025 19:50

Juntada de Ofício de requisição
17/07/2025 20:49

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:33

Processo Desarquivado
08/07/2025 18:33

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:20

Recebidos os autos
08/07/2025 17:20

Deferido o pedido de WILMA FERREIRA GOMES - CPF: *26.***.*24-00 (EXEQUENTE).
08/07/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/07/2025 18:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:26

Expedição de Ofício.
23/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 21:17

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:52

Recebidos os autos
16/06/2025 16:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 22:44

Recebidos os autos
30/05/2025 22:44

Outras decisões
30/05/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/05/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/05/2025.
11/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710762-71.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILMA FERREIRA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 12:05:25.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:36

Recebidos os autos
05/05/2025 21:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710762-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILMA FERREIRA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de ID 224539577 que fixou a forma de incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, que o índice mencionado já engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa com outros índices, sob pena de ocorrência de anatocismo.

Argumentou, ainda, que a SELIC deve se limitar ao crédito principal, excluindo a correção e os juros sobre valores já corrigidos.

A parte embargada apresentou contrarrazões, ID 227650703. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos.

Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material, o que não ocorreu na hipótese.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, pois a decisão expressamente excluiu a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC, confira-se: (…) “a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. (…) Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.” Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado.

Por esse motivo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal e mantenho a decisão tal qual lançada.

Assim sendo, prossiga-se o feito nos seus ulteriores termos da decisão de ID 214133761, expedindo-se os requisitórios devidos referentes à parcela incontroversa.

No entanto, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, verifico que, embora seja devido o processamento do presente cumprimento, eventual levantamento de valores apurados nesta ação, antes de finda a ação rescisória, tem o condão de gerar prejuízo ao erário pois, se provida a ação rescisória, terá ocorrido recebimento indevido de valores.

Neste caso, deverá constar do precatório observação acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

Em se tratando de requisitório a ser pago por RPV, não deverá haver intimação do ente público para pagamento até que ocorra o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.000.

Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado do AGI 0743054-66.2024.8.07.0000.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 17:19:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
28/02/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:25

Recebidos os autos
28/02/2025 18:25

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:01

Recebidos os autos
19/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 14:27

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:01

Recebidos os autos
03/02/2025 17:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/02/2025 17:01

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
03/02/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/01/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:56

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
21/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710762-71.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILMA FERREIRA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 16:25:53.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:17

Recebidos os autos
17/12/2024 23:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710762-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILMA FERREIRA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por WILMA FERREIRA GOMES, em face do DISTRITO FEDERAL.

Este Juízo afastou as preliminares levantadas pelo executado, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição dos requisitórios, consoante decisão de ID 207871066.

Entretanto, o DISTRITO FEDERAL interpôs o AGI 0743054-66.2024.8.07.0000 sustentando a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o desfecho da questão prejudicial externa pendente de definição, no âmbito da ação rescisória.

Sustenta, ainda, que o título executivo viola o Tema 864 e há anatocismo em razão da forma de aplicação da SELIC.

O efeito suspensivo foi indeferido.

A parte exequente requereu a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso, nos termos do Tema 28 do Supremo Tribunal Federal. É o relato do necessário.

DECIDO.

Observa-se que no agravo de instrumento nº 0743054-66.2024.8.07.0000, o Distrito Federal não contesta a legitimidade da parte exequente para cobrar as verbas buscadas nestes autos e reconhecidas por este Juízo na decisão agravada, ocorrendo, portanto, a preclusão em relação a este ponto.

Parcela incontroversa: Sendo assim, independente de preclusão desta decisão expeçam-se os seguintes requisitórios, referentes à parcela incontroversa: a) PRECATÓRIO no montante de R$ 74.908,58 (setenta e quatro mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito), conforme planilha do DISTRITO FEDERAL acostada ao ID 206718760, de 30/07/24, em favor de WILMA FERREIRA GOMES, CPF *26.***.*24-00, devidamente representada por FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, CNPJ 48.***.***/0001-10, OAB/DF 731.822, relativo ao crédito principal.

Do valor principal haverá o decote de R$ 17.228,97 (dezessete mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e set centavos), correspondente a 23% (vinte e três por cento) do valor principal devido nestes autos, conforme contrato de serviços advocatícios que acompanhou a exordial, os quais serão pagos à sociedade de advogados acima mencionada; Remeta-se o precatório à COORPRE para pagamento. b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV em nome de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, CNPJ 48.***.***/0001-10, OAB/DF 731.822, no valor de R$ 7.490,86 (sete mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual quanto à parcela incontroversa.

A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Quanto à parcela controversa, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0743054-66.2024.8.07.0000.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 17:22:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
10/10/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:51

Recebidos os autos
10/10/2024 17:51

Deferido o pedido de WILMA FERREIRA GOMES - CPF: *26.***.*24-00 (EXEQUENTE).
10/10/2024 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/10/2024 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WILMA FERREIRA GOMES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710762-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILMA FERREIRA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro, por ora, o pedido acostado ao ID 208870039, porquanto a expedição de requisitório referente à parcela incontroversa somente será determinada em caso de interposição de recurso pelas partes, não sendo a hipótese dos autos.

Sendo assim, prossiga-se o feito, nos ulteriores termos da decisão de ID 207871066.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 08:24:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
29/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:44

Recebidos os autos
29/08/2024 09:44

Indeferido o pedido de WILMA FERREIRA GOMES - CPF: *26.***.*24-00 (EXEQUENTE)
27/08/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710762-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WILMA FERREIRA GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO L, ED.

SEDE PGDF, SAIN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por LINDENETE FERREIRA SOARES, em face do IPREV/DF e o DISTRITO FEDERAL.

Esclareço que o título executivo que deu origem ao presente cumprimento é a Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na c. 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e no bojo da qual a c. 3ª Turma Cível do e.

TJDFT proferiu v. acórdão para condenar os executados a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Requereu reconhecimento de sua legitimidade passiva.

Alegou, ainda, a incorreção do cálculo da Selic porque estaria sendo aplicada com anatocismo porque baseada na Resolução 303 do CNJ e o excesso de execução em consequência dessa forma errada de aplicação da Selic, falta de indicação da data de atualização dos cálculos pelo autor, dos juros utilizados.

Arguiu a inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303 do CNJ.

Não indica valor que entende devido/incontroverso.

A exequente manifestou em réplica. É um breve relato.

Decido.

A sentença julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial para: “... condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Os valores definidos no item “b” ficarão sujeitos a correção monetária, que incidirá sobre o débito desde a data do vencimento (data em que efetuado o pagamento a menor) pelo índice legal, observada a Lei 9.494/1997 (com as alterações da Lei 11960/2009), aplicados os critérios definidos pelo c.

STF no julgamento de Questão de Ordem nas ADI 4357 e 4425, assim resumidos: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.

Além disso, deverão ser pagos também juros de mora, pelo índice legal, a partir da citação ocorrida neste processo.” Em grau de apelação foi proferido acórdão para conhecer e negar provimento ao recurso do réu e, por sua vez, conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Em sede de embargos de declaração, foi deferido parcial provimento para substituir os termos “Carreira de Magistério Público do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.105/2013” pelos termos “Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.184/2013”.

No STJ a situação não se alterou, da mesma forma no STF.

Foi apresentada ação rescisória pelo Distrito Federal distribuída sob o nº 0723087-35.2024.8.07.0000 em que no dia 07/06/2024, a Desembargadora Sandra Reves indeferiu a tutela de urgência, mantendo o processamento de todas as liquidações/execuções.

Sendo assim, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, como destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

O Distrito Federal contesta, ainda, a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, porquanto a partir de dezembro de 2021, sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 200263426, no montante de R$ 88.268,92 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao valor principal e honorários advocatícios.

Assim sendo, preclusa a presente decisão, expeçam-se os seguintes requisitórios em desfavor do IPREV/DF: 1) PRECATÓRIO no montante de R$ 80.244,47 (oitenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de ID 200263426, em favor de WILMA FERREIRA GOMES, CPF *26.***.*24-00, devidamente representada por FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, CNPJ 48.***.***/0001-10, OAB/DF 731.822, relativo ao crédito principal.

Do valor principal haverá o decote de R$ 18.456,22 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), correspondente a 23% (vinte e três por cento) do valor principal devido nestes autos, conforme contrato de serviços advocatícios que acompanhou a exordial, os quais serão pagos à sociedade de advogados acima mencionada; Remeta-se o precatório à COORPRE para pagamento. b) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV em nome de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, CNPJ 48.***.***/0001-10, OAB/DF 731.822, no valor de R$ 8.024,45 (oito mil vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual quanto à parcela incontroversa.

A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 17:50:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
19/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:24

Recebidos os autos
16/08/2024 19:24

Indeferido o pedido de WILMA FERREIRA GOMES - CPF: *26.***.*24-00 (EXEQUENTE)
15/08/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 05:32

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:33

Desapensado do processo #Oculto#
17/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 18:39

Recebidos os autos
14/06/2024 18:39

Deferido o pedido de WILMA FERREIRA GOMES - CPF: *26.***.*24-00 (AUTOR).
14/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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