19/08/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:18

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718166-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YDIANE FERREIRA DE FARIAS REQUERIDO: EDIWILSON ALMEIDA JACINTO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação que pretende a execução de honorários sucumbenciais.

Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de honorários arbitrados em processo que tramitou perante a 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF.

Consoante se extrai da norma contida no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados.

Nesses termos, considero este Juízo incompetente para apreciar o presente feito.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 c/c art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.. documento assinado eletronicamente
15/08/2024 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
14/08/2024 18:21

Recebidos os autos
14/08/2024 18:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/08/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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