26/09/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:50

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706291-15.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA REQUERIDO: PE NA AREIA BAR E RESTAURANTE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa/contraditória porque "a requerente juntou Certidão Simplificada emitida recentemente (24.08.2024), comprovando ser microempresa ou empresa de pequeno porte".

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa ou contraditória, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo e não existe contradição interna ao próprio julgado.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no entendimento deste Juízo de que o documento mencionado não é suficiente para comprovar o regime tributário ao qual a parte demandante está vinculada, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 15:28

Recebidos os autos
06/09/2024 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 23:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2024 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706291-15.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA REQUERIDO: PE NA AREIA BAR E RESTAURANTE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que a empresa autora não detém legitimidade para demandar sua pretensão sob o procedimento dos Juizados Especiais.

Isso porque a Lei 9.099/95, em seu art. 8º, § 1º, assim disciplina, de forma taxativa: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Nos termos do dispositivo legal acima colacionado, a pessoa jurídica só poderá propor ação perante o Juizado Especial caso se enquadre em uma das modalidades ali elencadas.

Em se tratando de microempresa é preciso que referida qualidade esteja de acordo com a legislação de regência, no caso a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Na espécie, o comprovante de inscrição e situação do cadastro do CNPJ atesta, tão somente, que a natureza jurídica da empresa requerente é Sociedade Empresária Limitada.

Nada há, nos documentos juntados nos autos, a comprovação de que a empresa é optante pelo simples.

Desse modo, embora a autora auto se denomine "ME ou EPP", não existe, nos presentes autos, qualquer documento oficial que corrobore essa denominação, o que impõe, por via de consequência, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de ação ajuizada sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por expressa proibição legal.

A parte autora inclusive peticionou informando não ser optante do Simples Nacional, regime tributário que asseguraria sua legitimidade ativa.

Importa destacar que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, podem e deve ser reconhecidas de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, em obediência ao art.485, §3º, do Código de Processo Civil.

Dito isso, é de rigor a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade da parte requerente.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da empresa autora, com fulcro no art.8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 17:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
03/09/2024 17:06

Recebidos os autos
03/09/2024 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2024 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706291-15.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA REQUERIDO: PE NA AREIA BAR E RESTAURANTE LTDA D E C I S Ã O O entendimento deste juízo é de que o tipo de documento apresentado não tem o condão de comprovar que a empresa autora faz parte do Simples Nacional.

Desse modo, intime-se a autora, pela derradeira vez, para comprovação de que a empresa faz parte do programa, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 05 dias.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 15:46

Recebidos os autos
21/08/2024 15:46

Deferido o pedido de GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-18 (REQUERENTE).
20/08/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706291-15.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA REQUERIDO: PE NA AREIA BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema".

Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante do Simples Nacional no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar sua capacidade para demandar perante este Juízo, sob pena de indeferimento da inicial.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/08/2024 16:08

Recebidos os autos
18/08/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/08/2024 20:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708254-92.2023.8.07.0017

Joao Paulo Goncalves Bontempo

Instituto de Ensino Superior Social e Te...

Advogado: Nelson Bruno do Rego Valenca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0700743-48.2020.8.07.0017

Marileide de Morais Guimaraes Barauna

Luppha Construcoes LTDA

Advogado: Ricardo Alves Barbara Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2020 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0770670-65.2024.8.07.0016

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Jair Cunha Cardoso Neto

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0770670-65.2024.8.07.0016

Jair Cunha Cardoso Neto

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Thiago da Silva Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0706317-13.2024.8.07.0017

Paulo Bernardino Filho

Estancia Terma Solar Novo Horizonte Hote...

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 16:31

Exibir Processo