05/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 05:12

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE GARCIA OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:40

Decorrido prazo de UZZE ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:15

Expedição de Carta.
23/07/2025 15:28

Recebidos os autos
23/07/2025 15:28

Deferido o pedido de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA - CPF: *52.***.*19-00 (EXEQUENTE).
21/07/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/07/2025 07:37

Juntada de Certidão
19/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2025 08:11

Juntada de Certidão
19/07/2025 08:08

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE GARCIA OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 18:03

Recebidos os autos
01/07/2025 18:03

Indeferido o pedido de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA - CPF: *52.***.*19-00 (EXEQUENTE)
30/06/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702981-46.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA EXECUTADO: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL, LUCAS HENRIQUE GARCIA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 239502888, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
13/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:45

Expedição de Mandado.
30/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:08

Recebidos os autos
27/05/2025 18:08

Deferido o pedido de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA - CPF: *52.***.*19-00 (EXEQUENTE).
27/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702981-46.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA Polo Passivo: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL DESPACHO Intime-se a parte exequente para que tome ciência do Ofício n. 0704355-0605/2025/VCFAMOSNUB, do resultado das diligências realizadas e indique bens penhoráveis ou outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
11/05/2025 18:09

Recebidos os autos
11/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:08

Recebidos os autos
06/05/2025 08:08

Deferido em parte o pedido de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA - CPF: *52.***.*19-00 (EXEQUENTE)
29/04/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
29/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:31

Recebidos os autos
24/04/2025 15:31

Determinado o arquivamento
24/04/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 21:41

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
21/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
21/04/2025 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:53

Expedição de Petição.
14/04/2025 22:06

Recebidos os autos
14/04/2025 22:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/04/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/04/2025 17:41

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 07:29

Recebidos os autos
12/04/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/04/2025 20:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:58

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:03

Recebidos os autos
31/03/2025 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/03/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:07

Recebidos os autos
17/03/2025 17:07

Deferido o pedido de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA - CPF: *52.***.*19-00 (EXEQUENTE).
17/03/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:14

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
13/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702981-46.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA Polo Passivo: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao procedimento da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, a parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 227970717), na qual se insurge contra a penhora de ID 226224276, decorrente do bloqueio pelo SISBAJUD no valor de R$ 240,93 (duzentos e quarenta reais e noventa centavos), sob a alegação de se tratar de valor irrisório em relação ao total da dívida exequenda. É o relato do necessário.

DECIDO.

Desnecessária a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ofertada.

Embora os argumentos apresentados pela parte executada mereçam consideração, a impugnação oferecida não deve ser acolhida, tendo em vista que a irrelevância do valor penhorado, em comparação com o total da dívida executada, não impede sua penhora por meio do SISBAJUD.

Forte em tais argumentos, REJEITO a impugnação de ID 227970717.

Preclusa a presente decisão, libere-se em favor da parte exequente o valor de R$ 240,93 (duzentos e quarenta reais e noventa centavos), equivalente ao valor penhorado no ID 226224276.

Sem prejuízo, considerando que ainda remanesce débito a ser adimplido, intime-se a exequente para indicar bens do executado à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
07/03/2025 15:25

Recebidos os autos
07/03/2025 15:25

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL - CNPJ: 30.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
06/03/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:12

Juntada de Petição de impugnação
25/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702981-46.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA Polo Passivo: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA em desfavor de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conforme extrato de ID 225958826. É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada que foram tornados indisponíveis.

Desse modo, CONVERTO o bloqueio de R$ 240,93 (duzentos e quarenta reais e noventa centavos), em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, DETERMINO a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e à extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), bem como bens à penhora pertencentes à parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:36

Recebidos os autos
18/02/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
14/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:02

Recebidos os autos
07/02/2025 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
06/02/2025 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702981-46.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foram proferidas as sentenças de ID 207847024 e ID 210043958, confirmadas pelo acórdão de ID 220363975, que transitou em julgado (ID 220363980).

A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 220363980).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente.

Retifique-se.

Anote-se.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido.

Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, proceda-se a incidência da multa legal acima mencionada, com a confecção de novos cálculos.

Após, independente de nova conclusão, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

Caso resultem infrutíferas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo-se à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
12/12/2024 14:30

Recebidos os autos
12/12/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
12/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 07:56

Recebidos os autos
12/12/2024 07:56

Deferido o pedido de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA - CPF: *52.***.*19-00 (REQUERENTE).
11/12/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:06

Processo Desarquivado
11/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 15:19

Recebidos os autos
09/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 13:26

Recebidos os autos
25/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
24/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 21:10

Recebidos os autos
05/09/2024 21:10

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 21:54

Recebidos os autos
26/08/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
24/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
24/08/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 17:41

Recebidos os autos
16/08/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:32

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
29/07/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 02:29

Recebidos os autos
28/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:21

Decorrido prazo de PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:39

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 20:21

Expedição de Mandado.
12/06/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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