10/07/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707640-04.2020.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimo a parte exequente a promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
01/07/2025 15:57

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-11 (EXECUTADO), WAM COMERCIALIZACAO S/A - CNPJ: 17.***.***/0001-03 (EXECUTADO) em 15/04/2025.
16/04/2025 02:50

Decorrido prazo de WAM COMERCIALIZACAO S/A em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:50

Recebidos os autos
21/03/2025 13:50

Deferido o pedido de MANOEL MESSIAS SIQUEIRA - CPF: *05.***.*08-34 (AUTOR).
19/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SIQUEIRA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707640-04.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL MESSIAS SIQUEIRA REU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Ficam o AUTOR: MANOEL MESSIAS SIQUEIRA e o REU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA intimados a pagarem as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 210397555, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria).

Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do nome das partes.

Guará-DF, 10 de setembro de 2024 13:48:24.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
10/09/2024 13:51

Expedição de Edital.
10/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:54

Recebidos os autos
09/09/2024 23:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
06/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/09/2024 13:47

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SIQUEIRA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707640-04.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL MESSIAS SIQUEIRA REU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por MANOEL MESSIAS SIQUEIRA em desfavor de ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE-LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, partes já qualificadas nos autos.

A parte autora narra, em suma, que: a) em 18 de janeiro de 2017, firmou instrumento particular de promessa de compra e venda para adquirir fração do empreendimento da ILHAS DO LAGO ECO RESORT, no valor total de R$67.760,00, com entrada de R$2.900,00, mais 108 parcelas de R$599,63 e 02 parcelas de R$50,00; b) no final de 2017, por problemas particulares, entrou em contato com a ré e renegociou a dívida; c) em 11 de outubro de 2018, foi gerado um novo contrato, no valor de R$68.891,50, a ser pago em 110 parcelas de R$600,80; d) ao receber o empreendimento, que se deu com atraso, percebeu que este não era igual ao da oferta.

Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, que as cobranças referentes à parcela do empreendimento e das taxas de condomínio sejam suspensas e que a ré se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requer que seja decretada a rescisão dos contratos particulares de promessa de compra e venda números 160/03-J506/08 e 160/X02-J506/08 (renegociação), por culpa exclusiva das rés, retornando as partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos pelo requerente (R$ 10.961,30) e os que forem pagos no curso do processo.

Ademais, pede que seja declarado nulo o parágrafo quarto da cláusula oitava e o parágrafo primeiro da cláusula décima primeira (emenda substitutiva, id. 83780727).

A decisão de ID 89269321 indeferiu a gratuidade de justiça ao autor.

Contra essa decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento (ID 90443072), que não foi conhecido pela desembargadora relatora (ID 105795553).

Em ID 98676983 o autor juntou o pagamento das custas.

Em decisão de ID 102821221, o Juízo indeferiu a tutela antecipada pleiteada.

Citadas, as rés compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera, ID 107764936 e apresentaram contestação conjunta ao ID 109964996.

Em preliminar, suscitaram a incompetência territorial do foro de Guará-DF para julgamento da lide, uma vez que há foro de eleição no contrato.

Aduziram, ainda, a prescrição quanto à cobrança da taxa de corretagem.

No mérito, sustentaram que a alteração do projeto do empreendimento se deu por meio de anuência dos cotistas em assembleia realizada junto à Associação dos Cotistas do Ilhas do Lago, em 06/11/2019 e que o autor pretende a rescisão do contrato cerca de dois anos depois após a entrega da obra.

Ao final, pleiteia que, em caso de rescisão do contrato, seja devolvida a quantia de R$3.738,35, tendo em vista a retenção da multa de 20%, da taxa de fruição e da taxa de corretagem.

Réplica ao ID 112130912.

Instadas à especificação de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide.

Em decisão de saneamento (ID 137105635), o Juízo afastou a preliminar de incompetência territorial.

Ademais, alegou que a prescrição da pretensão de reembolso da taxa de corretagem se confundia com o mérito da lide.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

Inexistem outras questões prefaciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame da prejudicial da prescrição.

Da prescrição A ré sustenta que a pretensão de reembolso do valor referente à taxa de corretagem já estaria prescrita, de modo que o autor não poderia pretender a sua restituição.

Sem razão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal. (AgInt no AREsp 1.864.106/RJ , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021).

Não conheço, pois, desta prejudicial de mérito.

Do mérito propriamente dito A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois a parte autora e a parte ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, respectivamente, nos termos do que preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na espécie, verifica-se que as partes, em 18/01/2017 (ID 78000689), entabularam contrato de “COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE” do empreendimento ILHAS DO LAGO ECO RESORT.

Consta, também, a renegociação da dívida e a formulação de um segundo contrato, referente ao mesmo empreendimento, em 11 de outubro de 2018 (ID 78003348).

Aduz, contudo, o autor que o empreendimento não foi entregue conforme o ofertado, de modo que pretende a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir se as rés têm culpa pela rescisão contratual e se o autor faz jus ao recebimento da totalidade dos valores pagos, bem como a declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Pois bem.

De início, verifica-se que o projeto inicialmente ofertado aos consumidores não foi alterado pelas rés de forma unilateral, mas com concordância da associação de cotistas do empreendimento Ilhas do Lago, tendo ocorrido outros melhoramentos, a título de compensação aos moradores (ID 109965002).

Assim, não tendo o projeto sido alterado unilateralmente pelas rés, mas em concordância dos condôminos, em que pesem as alegações autoral, não há inadimplemento contratual a ser imputado às requeridas.

Não obstante, deve-se consignar que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a contrato que não mais possui interesse, sendo o direito de rescindi-lo potestativo da parte.

No entanto, diante da iniciativa da parte demandante em rescindir o contrato, deve arcar com as consequências jurídicas previstas no contrato ao qual anuiu, desde que as cláusulas impostas não sejam abusivas e ilícitas.

Nesse ponto, observa-se que, no contrato entabulado entre as partes (ID 78003348), em sua cláusula oitava, há previsão de multa de 20% para o caso de rescisão, bem como 0,5% de indenização por taxa de fruição.

Em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido da razoabilidade da retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada, nos percentuais de 10% e 25% do valor adimplido, conforme as circunstâncias do caso concreto.

No caso sob análise, a previsão contratual de retenção de multa de 20% sobre o valor pago pelo requerente não é abusiva, pois, além de estar prevista em instrumento de contrato, mostra-se adequada ao ressarcimento de eventuais prejuízos tidos pelo requerido.

Porém, a cobrança da taxa de fruição é indevida, pois esta não pode corresponder ao lapso temporal compreendido entre a data de entrega do bem (habite-se) e o distrato.

Isso porque, em tal espécie de negócio, o bem não fica disponível para o uso livre e continuado pelo consumidor por todo o período.

Nesse ponto, saliente-se, ademais, que há precedentes deste Tribunal no sentido de que o percentual de retenção de 20% sobre os valores pagos pelo consumidor, já leva em conta o seu período de usufruto, mormente quando levado em consideração que se trata de multipropriedade e que, entre o habite-se (31/07/2018- ID 109965004) e o desfazimento do negócio jurídico, o bem não esteve sempre disponível ao autor.

Nesse sentido, vejamos precedente deste Tribunal: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

DESISTÊNCIA DA AUTORA.

CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO.

REGIME DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME SHARING).

TAXA DE FRUIÇÃO.

TRIBUTOS.

RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS.

SUFICIÊNCIA. 1.

Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes. 2.

O período de incidência da taxa de fruição do bem obtido sob o regime de multipropriedade não pode corresponder ao lapso temporal compreendido entre a data de entrega do bem até o desfazimento do negócio, uma vez que, em tal espécie de negócio, o bem não esteve disponível para o uso livre e continuado por todo esse período, devendo-se ter em mente, para fins de definição da taxa de fruição, o tempo de ocupação, de acordo com o cronograma contratual. 3.

Escorreita a sentença que, ao fixar o percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, já levou em consideração o usufruto por parte da autora de semanas de hospedagem junto à ré, mormente quando levado em conta o breve período (em torno de seis meses) entre a entrega do bem e o desfazimento do negócio; que durante esse período o bem não esteve totalmente disponível para uso livre e continuado; e o curto período de efetiva ocupação. 4.

Do mesmo modo, em relação aos tributos decorrentes dos valores pagos, considerando que a cláusula penal compensatória tem por finalidade indenizar os prejuízos suportados pelo vendedor, a retenção de parte das parcelas pagas já serve para a quitação dos valores relativos aos tributos. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07131361920218070001 1612028, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) (grifo meu) Quanto à taxa de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 938 estabeleceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

No caso, mostra-se devida a retenção, em razão da informação prévia e do destaque, não integrando a comissão de corretagem o preço total do imóvel (ID 109964998, pág. 2).

Firme nessas razões, declaro a rescisão do contrato entre as partes, devendo a ré restituir ao autor as parcelas do empreendimento pagas, descontadas apenas a multa de 20% sobre os valores pagos e a taxa de corretagem de R$ 2.900,00.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes ao caso, tendo em vista que a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador, o termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo (Tema 1002), incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação.

O autor requer, por fim, a declaração de nulidade do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira do contrato entabulado entre as partes (ID 78003348).

Sem razão.

A cláusula impugnada se refere a estipulação do prazo de 180 dias de tolerância para a entrega da obra, em caso de atraso. É entendimento assente nos tribunais pátrios que esta cláusula é válida, porquanto a construção civil comumente se depara com imprevistos referentes à mão de obra, fornecimento de materiais, dentre outros, razão pela qual não se vislumbra abusividade na referida cláusula de prorrogação quanto ao prazo de entrega da obra.

A propósito, precedente deste eg.

TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.

VALIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.

INPC.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

TERMO FINAL.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL MÍNIMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a cláusula de tolerância de 180 dias prevista, porquanto a construção civil comumente se depara com imprevistos referentes à mão de obra, fornecimento de materiais, dentre outros, razão pela qual não se vislumbra abusividade na referida cláusula de prorrogação quanto ao prazo de entrega da obra. [...] (TJ-DF 20.***.***/4137-48 DF 0012327-80.2015.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 .

Pág.: 262/280) (destaquei) Ademais, ainda que assim não fosse, segundo o próprio requerente, houve renegociação do contrato em virtude de seu inadimplemento, o que por si só, já afastaria a mora das rés.

O renegocio se deu em outubro de 2018, isto é, quando supostamente, conforme narrativa do autor, ainda persistia a mora das requeridas (ID 77984164 – pg. 14, 2º parágrafo).

Nesse contexto, o demandante quando firmou o contrato de renegociação tinha ciência do eventual atraso na obra, razão pela qual não há como se dar guarida ao seu pleito, sob pena de macular a vedação ao comportamento contraditório, consectário do princípio da boa-fé objetiva.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de nº 160/03-J506/08 e de nº 160/X02-J506/08 (renegociação) entre as partes. b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 10.961,30, bem como as parcelas pagas durante o deslinde processual, descontados a multa de 20% desta quantia e o montante de R$ 2.900,00, decorrente da taxa de corretagem, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão e de correção monetária pelo INPC, desde os respectivos dispêndios.

Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, ficam rateadas entre o autor e a parte ré as custas processuais, na proporção de 50% para cada.

Ainda, arcarão os litigantes com o pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do(a) patrono(a) da parte contrária, com fundamento nos artigos 85, § 2º e 86 do CPC.

As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
12/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
12/08/2024 09:57

Recebidos os autos
12/08/2024 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 00:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:39

Recebidos os autos
14/10/2022 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/10/2022 18:00

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
18/09/2022 20:38

Recebidos os autos
18/09/2022 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:26

Publicado Certidão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 18:35

Expedição de Certidão.
28/12/2021 18:02

Juntada de Petição de réplica
03/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 18:05

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 23:37

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 18:44

Juntada de Certidão
11/11/2021 22:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/11/2021 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC
05/11/2021 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
05/11/2021 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2021 00:11

Recebidos os autos
05/11/2021 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 15:25

Expedição de Mandado.
11/10/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 15:25

Expedição de Mandado.
05/10/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 17:18

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
13/09/2021 17:18

Expedição de Certidão.
13/09/2021 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2021 12:56

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
11/09/2021 15:56

Recebidos os autos
11/09/2021 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2021 15:56

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/09/2021 14:53

Expedição de Certidão.
23/08/2021 20:29

Recebidos os autos
23/08/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/07/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
13/07/2021 17:55

Recebidos os autos
13/07/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/07/2021 17:13

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:08

Recebidos os autos
14/06/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/06/2021 15:43

Recebidos os autos
11/06/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/06/2021 15:27

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2021 17:12

Recebidos os autos
06/05/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/05/2021 22:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 16:30

Recebidos os autos
19/04/2021 16:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL MESSIAS SIQUEIRA - CPF: *05.***.*08-34 (REQUERENTE).
19/04/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 22:44

Recebidos os autos
25/03/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/02/2021 21:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2021 02:26

Publicado Despacho em 28/01/2021.
27/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 18:10

Recebidos os autos
25/01/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/01/2021 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2020 04:16

Publicado Despacho em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
25/11/2020 16:57

Recebidos os autos
25/11/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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