20/12/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 18:44

Recebidos os autos
11/12/2024 18:44

Determinado o arquivamento
06/12/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2024 06:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JOELMA FERNANDES OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:29

Recebidos os autos
25/11/2024 14:29

Indeferido o pedido de JOELMA FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *15.***.*68-72 (EXEQUENTE)
18/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 20:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 17:15

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706657-97.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELMA FERNANDES OLIVEIRA EXECUTADO: VIVIANE NICOLITCH LUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desnecessária a intimação da executada para fornecimento de seu endereço atualizado, uma vez que tal informação consta nos documentos de ID 205804438 (QE 13, conjunto G, casa 07, Guará II - DF).

INDEFIRO o pedido de renovação do bloqueio online pelo sistema SISBAJUD, formulado pela parte credora na petição de ID 211441347, uma vez que tal medida já foi deferida e realizada em data recente, inclusive na função programada pelo prazo de 30 dias, sem sucesso, conforme ID 205160315, não existindo nos autos qualquer elemento que indique que a situação da parte devedora tenha se modificado.

DEFIRO,

por outro lado, a consulta pelo sistema RENAJUD.

Proceda-se à pesquisa RENAJUD.

Caso reste infrutífera a pesquisa RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, no endereço apresentado nos documentos de ID 205804438, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/09/2024 17:10

Recebidos os autos
20/09/2024 17:10

Deferido em parte o pedido de JOELMA FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *15.***.*68-72 (EXEQUENTE)
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706657-97.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELMA FERNANDES OLIVEIRA EXECUTADO: VIVIANE NICOLITCH LUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se a petição de ID.: 205804435 de Impugnação à penhora de ID.: 205160315, decorrente do bloqueio pelo SISBAJUD (ID.: 204828280), no valor de R$ 750,08 (setecentos e cinquenta reais e oito centavos).

Sustenta a parte devedora que o valor bloqueado se origina de pagamento de benefício social referente a seu filho portador de autismo agudo.

Pede o acolhimento da impugnação para reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.

A parte exequente manifestou favorável ao desbloqueio do valor, por se tratar de bolsa família e pediu a intimação da executada para indicar bens penhoráveis. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, o valor foi bloqueado na conta 3880 1288, conforme ID.: 205806303.

Conforme orientação da Caixa Econômica Federal, as contas associadas à agência 3880 são contas Poupança Social Digital, criadas com a finalidade específica de crédito de benefício social.

Ademais, a quantia bloqueada foi de R$ 750,08 (setecentos e cinquenta reais e oito centavos), exatamente o valor do bolsa família, o que torna verossímil a alegação da parte executada.

Forte em tais argumentos, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ora analisada e, por se tratar de verba oriunda de benefício social, cujo objetivo da medida é justamente a preservação da dignidade da pessoa humana diante da condição de seu filho, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia bloqueada.

Caso tenha havido a transferência do valor para conta judicial, expeça-se alvará via PIX para conta da executada informada na petição de ID 205804435.

Intimem-se as partes.

Indefiro o pedido do exequente para que a ré informe bens penhoráveis, porque é responsabilidade do exequente a indicação de bens para penhora.

Logo, intime-se a parte credora desta decisão, bem como para que indique bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/09/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 21:14

Juntada de Petição de impugnação
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706657-97.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELMA FERNANDES OLIVEIRA EXECUTADO: VIVIANE NICOLITCH LUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se a petição de ID.: 205804435 de Impugnação à penhora de ID.: 205160315, decorrente do bloqueio pelo SISBAJUD (ID.: 204828280), no valor de R$ 750,08 (setecentos e cinquenta reais e oito centavos).

Sustenta a parte devedora que o valor bloqueado se origina de pagamento de benefício social referente a seu filho portador de autismo agudo.

Pede o acolhimento da impugnação para reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.

A parte exequente manifestou favorável ao desbloqueio do valor, por se tratar de bolsa família e pediu a intimação da executada para indicar bens penhoráveis. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, o valor foi bloqueado na conta 3880 1288, conforme ID.: 205806303.

Conforme orientação da Caixa Econômica Federal, as contas associadas à agência 3880 são contas Poupança Social Digital, criadas com a finalidade específica de crédito de benefício social.

Ademais, a quantia bloqueada foi de R$ 750,08 (setecentos e cinquenta reais e oito centavos), exatamente o valor do bolsa família, o que torna verossímil a alegação da parte executada.

Forte em tais argumentos, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ora analisada e, por se tratar de verba oriunda de benefício social, cujo objetivo da medida é justamente a preservação da dignidade da pessoa humana diante da condição de seu filho, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia bloqueada.

Caso tenha havido a transferência do valor para conta judicial, expeça-se alvará via PIX para conta da executada informada na petição de ID 205804435.

Intimem-se as partes.

Indefiro o pedido do exequente para que a ré informe bens penhoráveis, porque é responsabilidade do exequente a indicação de bens para penhora.

Logo, intime-se a parte credora desta decisão, bem como para que indique bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/09/2024 15:44

Recebidos os autos
05/09/2024 15:44

Deferido o pedido de VIVIANE NICOLITCH LUIZ - CPF: *22.***.*85-50 (EXECUTADO).
23/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/08/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
15/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706657-97.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELMA FERNANDES OLIVEIRA EXECUTADO: VIVIANE NICOLITCH LUIZ DESPACHO Dê-se vista à parte exequente, acerca da impugnação apresentada pela parte executada de ID 205804435, para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/08/2024 18:45

Recebidos os autos
12/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2024 12:03

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/07/2024 16:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/05/2024 16:00

Recebidos os autos
03/05/2024 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
30/04/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 09:46

Decorrido prazo de VIVIANE NICOLITCH LUIZ - CPF: *22.***.*85-50 (EXECUTADO) em 08/02/2024.
29/04/2024 15:54

Recebidos os autos
29/04/2024 15:54

Deferido o pedido de JOELMA FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *15.***.*68-72 (EXEQUENTE).
25/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/03/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 16:46

Juntada de Petição de certidão
10/01/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 09:54

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 19:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2023 17:41

Recebidos os autos
14/12/2023 17:41

Deferido o pedido de JOELMA FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *15.***.*68-72 (REQUERENTE).
03/11/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 09:00

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de VIVIANE NICOLITCH LUIZ em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de JOELMA FERNANDES OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:28

Recebidos os autos
04/10/2023 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/09/2023 16:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 02:52

Recebidos os autos
25/09/2023 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:49

Recebidos os autos
09/08/2023 14:49

Indeferido o pedido de JOELMA FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *15.***.*68-72 (REQUERENTE)
08/08/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2023 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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